Tentativa de quebra de paradigma no modelo de Estado

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O pacote econômico anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, representa uma importante tentativa de ruptura com o modelo de atuação no Estado brasileiro. Após o Plano Real, a Reforma Administrativa liderada por Bresser-Pereira e a agenda de privatizações do governo FHC (1995-2002), a reforma da estrutura estatal pretendida por Guedes é a mais liberal de nossa história. Fora da era FHC, houve ainda a tentativa do governo Collor (1990-1992) de modernizar o Estado, mas o projeto acabou não saindo do papel.

Antes de Collor e FHC, o governo Castello Branco (1964-1967), através do ministro Roberto Campos, à frente do Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, também buscou reformar o Estado com o seu Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG). O foco do PAEG era combater a inflação, aumentar os investimentos estatais, principalmente em infraestrutura, reformar o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e atrair investimentos externos.

O plano econômico de Castello criou o Banco Central, responsável pela emissão de papel-moeda e pelo controle das operações de comércio exterior do país, e também o Banco Nacional de Habitação (BNH), que visava resolver o problema de moradia no país.

Auxiliado pelo contexto internacional, o PAEG obteve relativo sucesso, conseguindo combater a inflação e gerando a estabilidade econômica que permitiria a eclosão do “milagre econômico” no início da década de 1970. Porém, com a crise internacional do petróleo em 1973, o plano fracassou.

Apesar de o PAEG ter sido considerado na época um pacote de viés liberal, com itens como combate à inflação, o programa não representou uma quebra de paradigma no modelo de Estado. Até agora, o programa reformista mais audacioso já implantado no país foi o Plano Real, em 1994. Criado no governo Itamar Franco pelo então ministro da Fazenda, FHC, o real estabilizou a inflação e estabeleceu:

• Austeridade e enxugamento de gastos públicos no relacionamento com estados e municípios por meio do corte de repasses inconstitucionais, forçando-os a terem de equilibrar seus gastos;
• Ajustes nos bancos estaduais – em alguns casos, através da intervenção do Banco Central, buscando corte de gastos e punindo irregularidades com a Lei do Colarinho Branco;
• Redefinição do papel dos bancos públicos estaduais (parte importante deles foi privatizada); e
• Privatização de empresas como Usiminas, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Embraer, Vale do Rio Doce e Sistema Telebras, que foi dividida em 12 empresas.

Além disso, Bresser-Pereira, à frente do Ministério da Administração Federal, comandou a Reforma do Estado que estabeleceu algumas mudanças na estrutura estatal, criando a chamada Reforma Gerencial do Estado. O plano de Bresser congelou salários, limitou despesas com pessoal, eliminou ganhos dos servidores públicos na passagem para a inatividade, reduziu horas extras, transformou o anuênio em quinquênio, ampliou de cinco para 14 anos o prazo para incorporar gratificação e acabou com a licença-prêmio.

Por sua vez, o pacote de Guedes, através do Plano Mais Brasil, propõe três Propostas de Emenda Constitucional (PECs): Pacto Federativo, Emergência Financeira e Fundos Públicos. Nessas PECs constam medidas que representam uma ruptura com o modelo de Estado estabelecido pela Constituição de 1988, como mostram as seguintes propostas:

• A unificação de municípios com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria inferior a 10% da receita total;
• Restrição à criação de novos municípios;
• Redução da carga horária e dos salários de novos quadros do funcionalismo em 25%;
• Utilização de R$ 220 bilhões dos fundos públicos para abatimento de juros da dívida;
• Operações de crédito de estados e municípios não poderão mais receber garantias da União;
• Extinção da linha de crédito da União para os estados e municípios pagarem seus precatórios;
• Exclusão da revisão anual e da vinculação ao salário mínimo do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Eliminação da indexação das despesas de saúde da União à variação do PIB;
• Extinção do Plano Plurianual e transformação da Lei Orçamentária em Lei de Orçamento Plurianual (a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi mantida);
• Extinção do direito de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos;
• Vedação do pagamento de benefícios para servidores com efeitos retroativos;
• Vedação do pagamento de benefícios decorrentes de decisões judiciais antes do seu trânsito em julgado.

Conforme podemos ver, comparado ao período FHC, governo que mais reformou o Estado até agora, o plano de Guedes é mais audacioso e representa uma tentativa de mudar a cultura fiscal do país, alterando pilares estabelecidos pela Constituição de 1988.

A incógnita é saber como será o andamento do projeto no Congresso. Além de mexerem no Pacto Federativo de 1988, as três polêmicas PECs só devem começar a ser debatidas em 2020, ano de eleições municipais, o que levará os parlamentares a se sentirem pressionados.

Outro aspecto é que o pacote econômico de Guedes enfrentará um paradoxo. Ao mesmo tempo que está em sintonia com anseios da opinião pública de viés liberal (que cada vez mais cobra melhoria na qualidade do serviço público), dependerá do sistema político tradicional, fundado sob as bases da Constituinte de 1988, o que deverá provocar resistências à reforma mais ambiciosa já pretendida no Estado brasileiro.