O Brasilianista Quando será apresentada a primeira versão da Nova Lei de Falências?
Nós, a partir do Projeto de Lei nº 10.220, encaminhado pelo governo no ano passado, fizemos uma discussão, um enxugamento desse texto. Já existe um substitutivo sendo discutido por técnicos, advogados e juízes. E nós esperamos que essa sintonia fina permita que o novo substitutivo possa estar pronto nesta semana para ser distribuído às lideranças. A partir daí o presidente [da Câmara], Rodrigo Maia (DEM-RJ), poderá definir a melhor forma de encaminhar a votação, se em comissão ou diretamente no plenário. O meu papel é entregar ao presidente Rodrigo Maia um documento que seja razoável, que dê eficácia à questão das recuperações judiciais e, obviamente, também às falências.
O governo tem participado dessas discussões?
Esse trabalho tem sido a quatro mãos. Aqui no Congresso Nacional, inclusive com o Senado, e também com o Ministério da Economia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem participado do debate sobre esse substitutivo. Também levamos [o assunto] para debate com os principais tribunais de justiça do país, no Rio, em São Paulo, Minas, e com juízes de outros estados. Foi criado até um grupo de estudo para avaliação do texto no Superior Tribunal de Justiça.
Qual o grande diferencial entre a nova proposta e a Lei de Falências atual?
A participação efetiva do Fisco na discussão do Plano Geral de Credores e na questão da suspensão. Outro aspecto que acho extremamente relevante é que nós não estamos colocando nessa lei nenhuma outra instituição que não seja só grande empresa. O pedido da recuperação extrajudicial, que já existe hoje, é uma iniciativa para poder evitar a judicialização. Essa possibilidade ainda não é muito utilizada. A ideia é fortalecer, incentivar, inovar, cada vez mais, esse instituto, inclusive os juízes arbitrais, para que se possa evitar que se chegue à recuperação judicial ou à falência.0