Agenda: governo conta com quase R$ 50 bi de receitas extras

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O Governo conta com quase R$ 50 bilhões de receitas extras neste ano. A arrecadação via receita extra é incerta e pode não se concretizar ao longo do ano, mas a previsão foi incluída no relatório sobre receitas enviado ao Congresso. Dados divulgados ontem apontam queda de R$ 19,4 bilhões na arrecadação com tributos e aumento de quase R$ 9,8 bilhões em despesas obrigatórias (Estadão – p.B5). Mais destaques:

1. A Ministra do STF, Cármen Lúcia, afirmou que vai votar a questão da correção dos planos econômicos. “Papai abriu mão de tudo por causa disso”, disse ela. O pai da ministra, Florival Rocha, desistiu de uma ação que movia contra a Caixa Econômica Federal por conta de correções decorrentes de mudanças em planos econômicos. A desistência gera quórum para julgamento do caso, com potencial de até R$ 150 bilhões para os bancos (Valor).
2. A Construtora Andrade Gutierrez afirma ter pago despesas com fornecedores da campanha de Dilma em 2010. O pagamento, ilícito, foi feito por meio de contrato fictício de prestação de serviço. A revelação foi feita no acordo para a delação premiada de 11 executivos da empresa. Trata-se da primeira citação direta de irregularidade apurada pela Operação Lava-Jato, que envolve campanha da presidente da República (Estadão – p.A4).

4. Após manobra, Eduardo Cunha sofre derrota. Com voto de minerva, o Conselho de Ética da Câmara aprova parecer pela continuidade do processo contra ele por quebra de decoro, após quase cinco meses do protocolo da representação feita por dois partidos (PSol e Rede). O relatório foi aprovado por 11 votos a 10 (Estadão – p.A7).

Eventos:

1. A presidente Dilma Rousseff participa de solenidade, em Brasília, de assinatura de acordo entre a Vale, a Samarco e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, por conta do acidente em Mariana (MG) em novembro.
2. A Câmara pode votar a MP nº 694/15, que trata de juros sobre capital próprio (JCP). Também pode ser votado projeto de lei que regulamenta os pagamentos que excedem o teto do funcionalismo público, de R$ 33 mil mensais na União.
3. O Supremo Tribunal Federal analisa pedido da Procuradoria-Geral da República que pede instauração de ação penal contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, bem como seu afastamento do cargo.
4. O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anuncia taxa básica de juros (Selic).