Rildson Moura O presidente Lula sancionou na noite de segunda-feira (16) o projeto que trata da reoneração da folha de pagamentos de setores econômicos e municípios. Cinco trechos da matéria foram objetos de vetos.
A matéria prevê o fim gradual da regra que isenta o imposto previdenciário sobre a folha de pagamentos de empresas e municípios. A nova regra prevê um período de transição de 2025 a 2027, com escalonamento das alíquotas até a retomada da cobrança dos 20% incidentes sobre a folha de pagamentos, a partir de 2028.
O impacto fiscal previsto para a desoneração é de R$ 26 bilhões em 2024; R$ 18 bilhões em 2025; R$ 10 bilhões em 2026; e R$ 1 bilhão em 2027. O Congresso aprovou, ainda, uma série de medidas compensatórias que somam R$ 26,2 bilhões, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Vetos
Entre os vetos presidenciais, um dispositivo que permitia à Advocacia-Geral da União (AGU) a criar centrais de cobrança e negociação de multas aplicadas por agências reguladoras. A medida visava recuperar recursos discutidos em ações judiciais ou processos administrativos, mas o governo argumentou que as centrais só poderiam ser criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.
