Daniel Tavares O recente Estatuto da Segurança Privada, sancionado pelo presidente Lula, marca uma etapa crucial na regulamentação de um setor essencial para a segurança no Brasil. Após décadas de demandas por atualizações, o estatuto traz mudanças significativas que modernizam as normas, adaptando-as aos avanços tecnológicos e às novas práticas de segurança. No entanto, vetos presidenciais sobre alguns pontos delicados abriram espaço para debates acalorados entre especialistas, empresas e sindicatos do setor.
Entre as inovações mais relevantes, destaca-se a regulamentação do uso de tecnologias avançadas, como drones e câmeras corporais. Essas ferramentas são vistas como essenciais para aumentar a eficiência na vigilância e no monitoramento, permitindo uma atuação mais robusta das empresas de segurança privada.
Além disso, o estatuto reforça a necessidade de capacitação contínua dos profissionais do setor, exigindo novos parâmetros de formação para garantir que os trabalhadores estejam aptos a enfrentar os desafios contemporâneos da segurança física e cibernética. Outra mudança importante é a possibilidade de expansão dos serviços oferecidos por empresas de segurança, permitindo que atuem em áreas antes restritas, como eventos e proteção de patrimônios públicos sob contratos específicos.
Apesar dos avanços, a sanção do estatuto foi acompanhada por vetos presidenciais a algumas propostas controversas. Um dos vetos mais discutidos foi a ampliação do porte de armas para profissionais de segurança privada. O governo, comprometido com uma política de desarmamento, justificou o veto alegando a necessidade de manter o controle sobre armamentos em mãos privadas.
Outro ponto de veto foi a permissão para que empresas de segurança privada atuassem em áreas públicas ou de interesse coletivo sem regulação específica. O governo temia que tal medida pudesse gerar conflitos com as forças de segurança pública, uma vez que a segurança pública é um dever constitucional do Estado. Por fim, o veto à atuação de empresas privadas no campo da inteligência foi justificado pela necessidade de manter esse tipo de atividade sob controle exclusivo de órgãos públicos, evitando a criação de mercados paralelos de dados sensíveis.
A modernização das normas foi bem recebida por muitas empresas, que veem no novo estatuto uma maior segurança jurídica e oportunidades para expandir seus serviços. Contudo, as restrições ao porte de armas e à atuação em áreas públicas geraram preocupações, especialmente entre as empresas de transporte de valores e escolta armada, que consideram o armamento um recurso crucial para sua segurança.
Além disso, a necessidade de adaptação às novas exigências de compliance e capacitação contínua pode pesar no orçamento de pequenas e médias empresas, criando barreiras financeiras que precisam ser superadas para a correta implementação do estatuto.
O Estatuto da Segurança Privada representa um avanço importante para a modernização do setor, promovendo a inclusão de novas tecnologias e estabelecendo padrões mais rígidos de capacitação profissional. Entretanto, os vetos presidenciais evidenciam a complexidade de equilibrar a atuação da segurança privada com a necessidade de manter o controle estatal sobre o uso da força e a coleta de informações sensíveis.
A implementação adequada das novas regras será crucial para que o setor continue contribuindo de forma eficaz à segurança pública, sem comprometer direitos fundamentais. Empresas e sindicatos precisarão se adaptar rapidamente ao novo cenário, enquanto a sociedade civil e os órgãos reguladores devem acompanhar de perto essa transição.
