O Brasilianista O presidente Lula (PT) assina nesta segunda-feira (4) projeto de lei que regulamenta o trabalho de transporte por aplicativos. A cerimônia acontecerá às 15h no Palácio do Planalto. Além de Lula, estarão presentes no evento o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), representantes dos motoristas e empresas de transporte de pessoas por aplicativos, como Uber e 99. O Congresso Nacional deverá analisar a proposta.
Aplicativo – Foto: Freepik
O texto prevê que os motoristas por aplicativos continuem sendo autônomos. Contudo, cria uma espécie de contribuição obrigatória à Previdência com uma nova categoria. Além disso, está previsto um piso de R$ 32,9 por hora trabalhada. A proposta vale apenas para transportes de pessoas. Ainda não houve acordo em relação aos entregadores de mercadorias (como iFood e Rappi).
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Confira as principais regras do texto
Jornada de 8 horas: pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
Benefícios: vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos
Salário mínimo: de R$ 32,09 por hora trabalhada;
Previdência: trabalhador pagará 7,5% sobre salário de contribuição, 5% da renda bruta e a empresa a pagará 20%;
Reajuste anual: em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
Sem exclusividade: o motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
Sindicatos: será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
Suspensão de trabalhadores: plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps; e
Benefícios – vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
Além disso, as exclusões ou demissão de motoristas só poderá ser feita em casos de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, garantido o direito de defesa, conforme regras pré-estabelecidas.