Catielen de Oliveira A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) debateu, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, que sugere alterações no processo de impeachment no Brasil. O projeto, de autoria do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já vem sendo debatido no Congresso desde março deste ano, quando a matéria foi apresentada.
O ex-ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STF), Ricardo Lewandowski, esteve presente durante a audiência e se demonstrou a favor do projeto, que segundo ele “Traz equilíbrio e evita a banalização do processo”.
Dentre as mudanças estabelecidas no PL, está incluso o prazo de 30 dias para o presidente da Câmara dos Deputados aceitar ou recusar a denúncia por crime de responsabilidade encaminhada contra o presidente da República. Atualmente, o presidente da Casa não tem prazo para deliberar.
Outra novidade, é a possibilidade de denunciar partidos políticos, sindicatos e Ordem dos Advogados do Brasil. O texto também amplia a lista de crimes que tornam o chefe do Poder Executivo suscetível a afastamento.
O PL aumenta a lista de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Poderão ser impeachmados ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas; ministros do STF; membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público; procurador-geral da República; advogado-geral da União; ministros de Tribunais Superiores; entre outros.