O Brasilianista Começou a tramitação no Senado do Decreto Legislativo 98/23, aprovado pela Câmara em 03 de maio, que derrubou os feitos de dois decretos do presidente Lula promovendo alterações no marco legal do saneamento público (Lei 14.026/20).
O assunto foi discutido ontem, terça-feira, em audiência no Senado pelos ministros da Casa Civil, Rui Costa (PT), e das Cidades, Jader Filho (MDB). “Se identificarmos algum ponto que tangencia ou vai em confronto com a lei, estamos disponíveis para sentar e rever esses pontos”, disse Rui Costa.
Para o senador Confúcio Moura (MDB-RR), presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, e que relata o PDL no Senado, o melhor caminho pode ser a edição de novo decreto com alterações propostas pelo Congresso. De acordo com o ministro das Cidades, os regulamentos baixados pelo Executivo são necessários para que o país alcance a meta de 99% da população com água tratada e 90% com tratamento de esgoto até 2033.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou os decretos. Para ele, o Poder Executivo “buscou um atalho” para alterar o Marco Legal do Saneamento Básico sem a participação do Poder Legislativo. Marinho criticou o fato de o regulamento do Palácio Planalto ter dado mais tempo para que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação.
Para o senador, o tema deveria ser abordado em uma proposição enviada ao Congresso. O senador era ministro do Desenvolvimento Regional quando o marco do saneamento foi instituído. O ex-ministro condenou a forma que foi adotada pelo governo para tratar da questão.
“O primeiro problema é de forma. É evidente que o governo buscou um atalho para a reabertura do prazo. Não acho que as empresas estatais públicas tenham que ter essa dilação de mais cinco anos. Além de uma flagrante contraposição à própria lei aprovada estamos dizendo o seguinte: “Vocês passaram 60 anos, deixaram 100 milhões de brasileiros sem esgoto tratado. Toma mais cinco anos e vamos cumprir o projeto de universalização em 2033”.
Para o senador “o povo não pode mais esperar. Eu sou contra, mas é essa uma questão de mérito. A gente vai discutir isso dentro do instrumento adequado, que deve ser um projeto de lei ou uma medida provisória”.