Congresso reúne-se nesta quarta para votar vetos e créditos extras

O Congresso Nacional se reúne nesta quarta-feira (26) para apreciar 26 vetos presidenciais, além de projetos para abertura de crédito no Orçamento – inclusive para pagamento do Bolsa Família e do piso dos enfermeiros – e autorização do reajuste para servidores públicos federais.

A sessão está marcada para o meio-dia e será realizada no plenário da Câmara dos Deputados.

O veto a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito é um dos destaques  da pauta, em razão dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro.

O Veto 46/21 impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. Esse veto foi aposto à norma que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.

• Sancionada com vetos a lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra a democracia

O texto aprovado pelo Congresso estabeleceu uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou vários deles, como o capítulo que busca tipificar como crime o atentado a direito de manifestação e o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Após os atos de terrorismo em Brasília no dia 8 de janeiro, senadores avaliam que há urgência em derrubar esses vetos.

Enfermagem
Outro veto que pode ser votado nesta quarta é o 43/22, sobre o piso salarial da enfermagem. Esse veto foi aposto à Lei 14.434/22, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

• Sancionado piso salarial da enfermagem com veto à correção anual pelo INPC

Crédito extra
Além dos vetos, deputados e senadores devem votar quatro projetos de lei do Congresso Nacional que estão na pauta tratam de crédito suplementar:
– o PLN 1/23 destina R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
– o PLN 2/23 viabiliza a concessão de um reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. O impacto neste ano será de R$ 11,6 bilhões e já estava praticamente todo incluído no Orçamento de 2023;
– o PLN 3/23 destina R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família;
– o PLN 5/23 destina R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa implementar o piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio.

• Confira a pauta completa da sessão