O Brasilianista O deputado Mendonça Filho (União Brasil/PE) apresentou projeto de lei que veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda. O PL 34/23, proposto pelo deputado, aguarda despacho do presidente da Câmara para iniciar sua tramitação na Casa, através das comissões temáticas.
Na justificativa, o deputado afirma que “numa medida claramente eleitoreira, o governo Bolsonaro abriu a possibilidade de contratação de consignado com base no Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, que volta a ser o nome do programa de transferência de renda”.
A medida é temerária, argumenta o deputado, “tendo em vista o caráter de subsistência desse tipo de benefício”. O beneficiário toma um empréstimo “a taxas bem elevadas, de até 3,5% ao mês (1º limite estipulado), e quando as parcelas começam a ser cobradas, vê boa parte de seu benefício ser consumida, impedindo, muitas vezes, que essa pessoa e sua família possam se alimentar”, afirma Mendonça Filho.
Essa foi a principal crítica de economistas à iniciativa anunciada pelo governo Bolsonaro em outubro do ano passado. O autor do PL 34/23 acrescenta na justificativa da proposta que “a medida é tão ruim que muitos bancos, temendo estragos em suas reputações, se recusaram a ofertar referida linha de crédito, cabendo quase que exclusivamente à Caixa esse verdadeiro ônus, sendo que, logo após as eleições de 2022, a linha deixou de ser oferecida pelo banco estatal”.
O deputado lembra que “o governo eleito em outubro de 2022, que tomou posse no início do presente ano, já cogita anistiar as dívidas já contraídas, demonstrando quão infeliz foi a adoção dessa política pública de crédito”.
O público-alvo das políticas de transferência de renda é composto por pessoas com pouca ou nenhuma educação financeira, “que podem ser influenciadas por operadores inescrupulosos que pouco se importam com as consequências trágicas resultantes da contratação de uma operação de crédito como essa”.
Mendonça Filho informou que vai propor ao Plenário da Câmara 19 proposições. Além do PL 34/23, disse que outro projeto obriga o BNDES a pedir permissão ao Congresso para fazer empréstimos a países estrangeiros.