O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (18), o julgamento das ADPFs 1185 e 1241 e definiu que o fim da isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares vale a partir da conclusão do julgamento.
O Plenário manteve o entendimento unânime, firmado na última quinta-feira (12), de que os artigos 181 e 182 do Código Penal são incompatíveis com a Constituição de 1988.
A modulação, porém, foi decidida por maioria. A solução proposta pelo relator, o ministro Dias Toffoli, preserva as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada por violência patrimonial contra mulheres. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin.
Por sua vez, ficaram parcialmente vencidos Cármen Lúcia, que defendia preservar apenas as decisões definitivas, e Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes, que queriam aplicar o novo entendimento só a fatos posteriores ao julgamento.
Os efeitos da nova decisão
Até agora, quem furtava, aplicava golpe ou se apropriava de bens do cônjuge, dos pais ou dos filhos ficava isento de pena. Para a advogada Fernanda Peres, do Cunha Ferraz Advogados, o efeito prático é equiparar esses casos aos demais.
“Na prática, familiares passam a responder criminalmente como qualquer outra pessoa”, afirma.
O alcance foi maior que o pedido nas ações, apresentadas pela Conamp e pelo PV, que tratavam da violência doméstica contra a mulher. O Plenário estendeu a decisão a todos os integrantes da família, independentemente do gênero da vítima. Também afastou a exigência de autorização da vítima para processar o autor, prevista no artigo 182. Segundo Peres, são atingidos cônjuges, pais, mães, filhos e filhas.
O advogado Marco Antonio Allegro, sócio do Allegro & Souto Costa Advogados, acrescenta que também podem responder irmãos, tios e sobrinhos que desviarem recursos ou ocultarem patrimônio de parentes. Ele destaca o impacto na proteção de mulheres em situação de violência doméstica e de pessoas idosas, vítimas frequentes de apropriação de aposentadorias e bens por filhos ou netos.
Peres faz uma ressalva: disputas sobre partilha e bens da família continuam sendo, em regra, questões cíveis e, portanto, o processo penal não deve servir de pressão nelas.
Por que havia isenção de pena?
As regras, chamadas de escusas absolutórias, dispensam a pena por causa do vínculo entre autor e vítima. Segundo Peres, a ideia era proteger a unidade familiar e evitar a intervenção do Estado em conflitos domésticos.
Toffoli apontou que a origem remonta ao Código Napoleônico, de 1810, e que as regras nasceram num contexto de desigualdade entre homens e mulheres nas relações familiares.
O advogado criminalista Antonio Gonçalves, doutor pela PUC-SP, observa que o Código Penal é de 1940 e que o objetivo era preservar a paz e os vínculos familiares e evitar a exposição pública de conflitos domésticos, num modelo de família eminentemente patriarcal. Para ele, a medida não faz mais sentido em 2026 e o STF acerta ao revogá-la.
Allegro avalia que a isenção, com o tempo, virou um problema.
“Um escudo de impunidade para abusos financeiros graves, especialmente contra mulheres e idosos”, diz.
Os crimes patrimoniais
A isenção valia para crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça. Furto, estelionato, apropriação indébita e dano são alguns exemplos. Roubo e extorsão nunca foram alcançados, por envolverem violência ou ameaça.
Segundo Peres, em geral, esses crimes são situações que envolvem confiança, acesso a contas e documentos e administração de bens, o que dificulta a denúncia e a prova.
Na avaliação de Allegro, o furto, inclusive com abuso de confiança, lidera as ocorrências, seguido de apropriação indébita, estelionato (com empréstimos consignados sem autorização e falsificação de assinaturas) e dano.
Com a modulação definida, resta a proclamação formal do resultado, a redação da tese e a publicação do acórdão. Segundo Allegro, é a partir daí que o entendimento passa a orientar formalmente tribunais e delegacias.
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