*Texto por Armando Rovai
A reforma do Código Civil vai muito além de uma simples modernização textual, requer reestruturar direitos e não meramente polir palavras. É mexer na estrutura que sustenta contratos, crédito, propriedade e livre iniciativa. O Projeto de Lei nº 4/2025, que altera cerca de 900 dispositivos e acrescenta outros 300 ao diploma de 2002, escancara um vício antigo do processo legislativo brasileiro: a falta de estudos prévios de impacto regulatório. Legisla-se no escuro, sem medir de antemão o custo das novas regras para a segurança jurídica, a estabilidade social e a economia. O Código vigente consumiu mais de três décadas de elaboração e outras duas para ter sua jurisprudência sedimentada. Desmontá-lo às pressas é desperdiçar esse capital institucional.
Ninguém questiona a qualificação dos autores do anteprojeto, empenhados em adaptar o Direito Privado à era digital. Mas mérito acadêmico não basta. A análise econômica do Direito e o pragmatismo jurídico, correntes que transformaram o estudo das normas nas últimas décadas, ensinam que uma lei vale pelos efeitos que produz, não pela harmonia de seus conceitos. Quem ignora a economia legisla e julga às cegas. Uma norma se mede pelos incentivos que cria e pelas consequências que gera. Nos negócios, seu atributo essencial é a previsibilidade. Inovar sem critério objetivo não é progresso. É convite à confusão interpretativa.
Os números dão a medida do risco. Projeções indicam que uma aprovação acelerada das regras criaria um risco com potencial prejuízo teórico de R$ 353,6 bilhões. Sob essa hipótese, o cálculo considera a mera possibilidade de retração econômica diante da suposta fragilização de garantias e de eventuais custos de transição. O texto reabilita conceitos vagos e amplia as hipóteses de revisão contratual. Na prática, autoriza o Judiciário a reescrever acordos livremente firmados entre particulares. A revisão, hoje exceção, vira porta de entrada para disputas: o contrato deixa de ser lei entre as partes e passa a ser ponto de partida para uma renegociação judicial.
Aqui cabe outra lição dessas mesmas correntes. Os estudos sobre comportamento judicial mostram que o juiz não é um aplicador neutro e automático da norma: suas decisões são moldadas pelo ambiente institucional, pela trajetória e pelas convicções de quem julga. Não se trata de cinismo, mas de realismo: o magistrado responde a incentivos como qualquer outro agente. Quanto mais cláusulas abertas sem balizas econômicas, maior o espaço para essas variáveis e maior a imprevisibilidade. Nesse cenário, a cláusula aberta é um cheque em branco. O desfecho é a multiplicação de litígios, com até R$ 2,5 bilhões em custos públicos e R$ 7,51 bilhões em honorários privados. O crédito, por sua vez, pode encarecer em até R$ 32,5 bilhões com o enfraquecimento de garantias como a alienação fiduciária.
Insegurança jurídica é um imposto invisível, e o capital foge dele. Capital produtivo não tem pátria: migra para onde as regras são claras. A exigência de presença física e outras barreiras a empresas estrangeiras que operam virtualmente no País podem reduzir em até 7,5% o investimento externo produtivo, subtraindo R$ 98,3 bilhões da produção nacional. No ambiente digital, deveres difusos de conformidade e auditoria podem criar um passivo de R$ 25,8 bilhões, sufocando a inovação a pretexto de discipliná-la. Quem empresta, financia ou investe precifica o risco. E o risco jurídico se converte, cedo ou tarde, em juros mais altos e menos empregos.
Mais grave é o que move a pressa. Em lugar de maturação técnica, prevalece o cálculo de parlamentares interessados em colher dividendos eleitorais com troféus legislativos de curto prazo. Uma codificação pensada para durar gerações não pode ser votada no ritmo do calendário eleitoral, sobretudo quando as próprias audiências públicas no Senado vêm registrando alertas de especialistas e entidades sobre os efeitos no crédito e no investimento. O açodamento atropela conquistas da Lei da Liberdade Econômica, que consagrou a autonomia privada e o caráter excepcional da revisão contratual sem descuidar da boa-fé nem da proteção aos vulneráveis.
Cabe ao Parlamento mitigar esses riscos normativos. Antes de deliberar sobre o texto, o Legislativo deve submeter a proposta a uma rigorosa análise de impacto regulatório, consultar os setores afetados e respaldar as alterações em evidências empíricas consistentes. Se há pontos que pedem atualização, que se façam ajustes cirúrgicos, e não a demolição de um sistema que funciona. As intenções dos juristas envolvidos são, sem dúvida, as melhores. Contudo, como bem lembra a sabedoria popular, apenas boas intenções não bastam para pavimentar um caminho seguro. E o País não pode pagar, com gerações de estagnação e insegurança, por mais um experimento doutrinário.
Armando Rovai é Pós-doutor pela Alma Mater Studiorum – Università di Bologna. Professor de Direito Comercial na PUC-SP e no Mackenzie. Ex-presidente da Junta Comercial de São Paulo e ex-Secretário Nacional do Consumidor (Senacon/MJ).
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