O acordo entre Mercosul e União Europeia levou mais de duas décadas para sair da mesa de negociação e começou a produzir efeitos antes mesmo da próxima eleição presidencial brasileira.
Assinado em 17 de janeiro de 2026, o Acordo Provisório de Comércio passou a ser aplicado em 1º de maio.
No Brasil, o Congresso aprovou o texto em março, o governo depositou o instrumento de ratificação no dia 18 daquele mês e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o acordo em 28 de abril.
Isso não significa, porém, que o presidente eleito em outubro assumirá completamente sem opções para alterar a relação construída com a Europa.
Para Marco Aurelio da Silva, mestre em Administração, consultor de empresas em Negócios Internacionais e docente dos cursos de Comércio Exterior e Relações Internacionais da FSG – Centro Universitário da Serra Gaúcha, a resposta depende de separar aquilo que é juridicamente possível daquilo que seria politicamente viável.
O próprio texto comercial prevê tanto a possibilidade de alterações negociadas quanto a denúncia do acordo.
Pelo artigo 23.11, uma das partes pode comunicar por escrito a intenção de denunciá-lo, com efeito nove meses depois da notificação. Já uma alteração do tratado precisa ser acordada entre as partes.
Acordo começou antes da eleição
O cenário atual é diferente daquele das longas negociações que antecederam a assinatura.
O próximo governo encontrará tarifas, regras de origem, serviços, compras governamentais e outras disposições comerciais já sendo aplicadas provisoriamente entre os dois blocos.
A Comissão Europeia afirma que o acordo comercial se tornou vinculante no plano internacional com a aplicação provisória iniciada em 1º de maio.
“O novo governo não assume de mãos atadas, mas enfrenta limitações claras”, afirma Silva.
O Congresso Nacional aprovou o texto e o Brasil formalizou sua ratificação em março.
Uma eventual reversão teria, portanto, de percorrer os mecanismos previstos no próprio tratado, como a denúncia, e não simplesmente a retirada da assinatura.
O acordo mais amplo de parceria, chamado EMPA, permanece em outro estágio. Ele inclui, além do comércio, os pilares político e de cooperação e ainda depende dos processos de ratificação necessários para entrar plenamente em vigor.
Enquanto isso, é o acordo comercial provisório, o iTA, que sustenta as regras já aplicadas. Sair é possível. O problema viria depois
“O caminho mais drástico é a denúncia do tratado”, analisa.
Mas ele chama atenção menos para a existência jurídica desse instrumento e mais para a repercussão de utilizá-lo poucos meses ou anos depois de concluída uma negociação iniciada ainda no século passado.
“Romper unilateralmente um acordo que levou mais de duas décadas para ser costurado causaria um abalo diplomático histórico”, destaca.
O acordo provisório estabelece que a denúncia passa a valer nove meses após a notificação formal. Ou seja, nem mesmo uma decisão política pela saída produziria efeitos imediatos.
Na avaliação de Silva, uma mudança dessa dimensão também seria lida por futuros parceiros comerciais a partir da previsibilidade que o Brasil oferece ao assinar compromissos internacionais.
E acrescenta: “Uma reviravolta colocaria em xeque a imagem do país como um parceiro confiável para futuros tratados multilaterais e minaria a liderança brasileira dentro do próprio Mercosul”.
O tratado, por sua vez, contém formalmente um mecanismo de denúncia, o que significa que uma saída feita segundo suas regras não seria, por si só, um descumprimento do texto.
Renegociar é mais difícil
Entre permanecer como está e abandonar o acordo existe uma terceira possibilidade, tentar modificar seus termos. É aí que Silva vê uma barreira ainda maior.
“Tentar reabrir o texto comercial é quase inviável”, enfatiza.
O problema é que um presidente brasileiro não poderia reescrever unilateralmente tarifas, prazos e compromissos assumidos pelo conjunto dos participantes.
O próprio acordo estabelece que alterações devem ser feitas por escrito e por consenso entre as partes.
Silva resume o risco político de reabrir uma negociação que levou mais de 20 anos para terminar.
“Qualquer mudança exige a concordância dos demais envolvidos. O risco de desembrulhar o pacote é o acordo ruir por completo”, explica.
A complexidade é ampliada pela estrutura dos dois blocos. Do lado sul-americano estão Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
Do lado europeu, a política comercial é conduzida pelas instituições da União Europeia, enquanto o acordo de parceria mais amplo também passa pelos processos nacionais de ratificação dos Estados-membros.
Mais espaço na implementação
É em outro ponto que Silva identifica a maior liberdade para quem ocupar o Planalto a partir de 2027, a execução do acordo dentro do Brasil.
“O espaço mais realista para o novo governante está na implementação”, afirma.
Segundo ele, o governo poderia influenciar a maneira como o país administra a transição e responde aos efeitos do tratado.
“O governo pode atuar nas regras de regulamentação interna, nas políticas ambientais associadas, na aplicação de salvaguardas agrícolas ou na gestão do ritmo de abertura do mercado às compras públicas”, diz.
Essa margem, contudo, não significa liberdade para ignorar compromissos assumidos.
O texto traz cronogramas, regras e mecanismos próprios para temas como tarifas, compras governamentais e salvaguardas.
Desde maio, por exemplo, empresas europeias já passaram a acessar determinadas licitações cobertas pelo acordo em condições previstas no capítulo de compras públicas.
As salvaguardas também fazem parte da arquitetura formal do tratado. Na Europa, foi aprovado neste ano um regulamento específico para permitir a suspensão temporária de preferências tarifárias quando determinados produtos agrícolas do Mercosul causarem ou ameaçarem causar dano grave aos produtores europeus.
Ou seja, parte da disputa política dos próximos anos pode acontecer dentro do próprio acordo, utilizando seus mecanismos, sem necessariamente exigir uma renegociação integral.
Custo para exportadores
Silva também chama atenção para o efeito que uma eventual interrupção teria sobre setores que começaram a operar sob as novas preferências comerciais.
“Uma freada no acordo deixaria exportadores brasileiros, especialmente do agronegócio e de serviços, sem o acesso preferencial ao mercado europeu”, analisa.
O tamanho dessa relação ajuda a dimensionar a discussão. Em 2025, os quatro países do Mercosul exportaram € 56,1 bilhões (R$ 331,04 bilhões) em mercadorias para a União Europeia, enquanto as vendas europeias ao bloco chegaram a € 53,3 bilhões (R$ 314,46 bilhões).
Produtos agrícolas responderam por 46,2% das exportações do Mercosul para a UE em 2024.
O acordo completo reúne um mercado de aproximadamente 720 milhões de pessoas, segundo o governo brasileiro.
Na avaliação de Silva, abandonar as preferências também produziria efeitos além das exportações imediatas.
“A Europa buscaria outros fornecedores globais e o Brasil correria o risco de perder investimentos diretos que dependem da segurança jurídica do tratado”, afirma.
A possibilidade de redução de investimentos ou substituição de fornecedores é uma projeção do entrevistado, e não um efeito automático previsto pelo acordo.
Política ambiental
Outro espaço em que uma nova administração poderia imprimir sua orientação está nas políticas relacionadas ao desenvolvimento sustentável.
O tema ocupou parte importante da fase final da negociação. Segundo o governo brasileiro, a revisão concluída entre 2023 e 2024 reforçou dispositivos ambientais e, ao mesmo tempo, buscou preservar margem para políticas públicas e industriais nacionais.
Para Silva, isso significa que uma mudança de governo pode alterar a maneira como o Brasil executa e prioriza compromissos, ainda que não altere automaticamente o texto internacional.
Por isso, Silva considera que a eleição presidencial pode mudar o modo como o Brasil se relaciona com o tratado sem necessariamente levar ao seu abandono.
“O próximo presidente terá, sim, o poder legal de questionar o tratado, mas o custo político, diplomático e econômico de uma ruptura torna a continuidade a opção mais provável”, destaca.
Para o professor, o debate mais concreto deve se deslocar para os setores que ganharão ou perderão competitividade.
“O verdadeiro debate do próximo mandato não será se mantemos o acordo, mas como o Brasil vai gerir a sua transição para extrair os maiores benefícios e proteger os seus setores mais sensíveis”, conclui.
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