Poucos dias antes de deixar a Corregedoria Nacional de Justiça, o ministro Mauro Campbell Marques assinou um ato que criou um novo sistema nacional de validação de selos de cartórios.
A medida passou a ser questionada depois que uma empresa apresentada para participar do projeto foi ligada ao círculo empresarial de sua esposa.
O Provimento 247 foi assinado em 7 de agosto e instituiu o Validador Nacional de Selos de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais, o VNS.
O próprio cadastro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra atualmente o ato como suspenso. As informações são do BNews.
Campbell deixou a Corregedoria em 18 de agosto e, no dia seguinte, tomou posse como vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2026-2028.
O episódio não é o primeiro a colocar sob escrutínio as relações entre decisões ou nomeações do ministro e advogados ou empresários próximos à sua família.
Selo nacional
O VNS foi criado para permitir o acompanhamento de alterações feitas em documentos cartorários por meio de códigos nacionais de validação.
A justificativa da Corregedoria era ampliar a fiscalização, reduzir fraudes e fortalecer a segurança jurídica de registros imobiliários e procurações.
Campbell atribuiu o desenvolvimento e a operacionalização do sistema à Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR).
A entidade apresentou a Newtech como possível fornecedora, a pedido da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM).
A empresa havia sido aberta em junho, menos de dois meses antes do ato da Corregedoria, e é dirigida por Fredson Andrade da Encarnação.
Laço familiar
Fredson é sócio de Lúcia Clara Gil de Brito Campbell Marques, esposa do ministro, na Fabriq, empresa registrada em Manaus e voltada a soluções tecnológicas e empresariais.
Ele também é cunhado de Lúcia. Os dois já tiveram ainda participação societária em outra empresa, a Domma.
A ligação familiar levantou dúvidas porque o modelo previa a possibilidade de cobrança por selo emitido.
Entidades do setor estimaram que o custo poderia chegar a R$ 2 bilhões por ano e sustentaram que uma ferramenta semelhante poderia funcionar gratuitamente utilizando estruturas já existentes nos cartórios.
Ao menos oito associações pediram o cancelamento do sistema. Campbell rejeitou a interpretação de que tenha favorecido a Newtech.
“Não fui eu nem a Corregedoria Nacional que indicamos a Newtech”, afirmou o ministro ao Estadão.
Segundo ele, a companhia foi apenas apresentada pela CNR, a pedido da Anoreg-AM, para demonstrar uma solução tecnológica, sem contratação ou compromisso de escolha definitiva.
O ministro também afirmou não enxergar conflito de interesses e disse que Fredson não mantém relação profissional com ele.
Projeto suspenso
Antes que o sistema entrasse efetivamente em funcionamento, a Corregedoria suspendeu o ato e abriu uma consulta pública e institucional.
A decisão sobre manter, modificar ou abandonar o VNS ficou para Benedito Gonçalves, sucessor de Campbell na Corregedoria. Uma comissão também foi criada para ouvir os interessados e elaborar uma proposta de revisão do Provimento 247.
Campbell argumentou que ele próprio determinou a suspensão quando começaram os questionamentos sobre custos, governança e tecnologia, justamente antes que fossem realizados contratos ou investimentos de grande escala.
R$ 400 milhões
Outro episódio envolve um processo de R$ 400 milhões. Em junho deste ano, Campbell havia pedido vista de uma ação oito dias depois de o escritório Figliuolo, Gentil, Tavares e Brandão, o FGTB, entrar na defesa de uma das partes.
Naquele momento, o pedido mantinha o julgamento interrompido havia cerca de oito meses.
O caso envolve José Roberto Lamacchia, empresário ligado à Crefisa, e uma disputa iniciada há cerca de duas décadas sobre o patrimônio do Centro Brasileiro dos Servidores Públicos de São Paulo, o Cebrasp.
Decisões anteriores da Justiça paulista haviam determinado a dissolução da associação e a destinação do patrimônio remanescente a uma instituição filantrópica.
O valor discutido, atualizado pelo IPCA à época da reportagem, chegava a aproximadamente R$ 377 milhões.
Escritório próximo
A entrada do FGTB chamou atenção pelas relações pessoais e profissionais de integrantes da banca com Campbell.
Lucas Brandão, sócio do escritório, “sobrinho de consideração” do ministro. Fotografias publicadas pelo próprio FGTB mostram Campbell com os sócios em eventos jurídicos no Brasil e no exterior.
O escritório também mantém atuação conjunta em outros processos com o Campbell Marques e Tesolin, banca da qual é sócia Manoella Gil de Brito Campbell Marques, filha do ministro.
Outro vínculo passa por Fabiano Tesolin, ex-assessor de Campbell e coautor de obras jurídicas com o magistrado.
A esposa de Tesolin, Juliana Daher Delfino Tesolin, também integra o escritório ao lado de Manoella.
Segundo O Bastidor, quando FGTB e Tesolin aparecem em outros processos no STJ, Campbell costuma se declarar impedido e os casos são redistribuídos.
Nomeações
Um dos sócios do mesmo FGTB também ganhou espaço em grupos técnicos ligados ao CNJ.
Luciano Araújo Tavares foi inicialmente incluído no Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências, o Fonaref, em 2023, ainda durante a gestão de Rosa Weber.
Já sob Campbell na Corregedoria, Tavares foi nomeado, em maio de 2025, coordenador de uma comissão técnica sobre recuperação judicial e falência de produtores rurais.
Em março deste ano, recebeu outra nomeação para um grupo que analisaria a especialização de varas de insolvência.
Caso Refit
Questionamentos sobre a atuação de Campbell também surgiram em processos envolvendo a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos.
Existem relatos de magistrados e assessores segundo os quais o então corregedor teria feito contatos e enviado ofícios para acompanhar processos ligados à refinaria.
Os documentos afirmavam que os casos estavam sob “monitoramento permanente” e pediam “especial atenção” aos magistrados responsáveis.
O acompanhamento de processos da Refit pelo CNJ ocorria antes mesmo de algumas decisões serem tomadas e classificou a movimentação como atípica.
A Refit posteriormente pediu a Edson Fachin que Campbell fosse declarado suspeito para atuar nos procedimentos ligados à empresa.
A refinaria alegou que os contatos poderiam interferir na independência dos magistrados.
Raízen e FGTB
Enquanto processos da Refit eram acompanhados pela Corregedoria, o FGTB atuava formalmente para a Raízen em uma ação no Amazonas.
A Raízen é concorrente da Refit no mercado de combustíveis. O processo em questão tinha valor relativamente pequeno e envolvia uma cobrança relacionada ao uso da marca Select.
O FGTB entrou na ação em dezembro de 2024. A participação dos advogados ficou registrada principalmente pelo ingresso formal no processo, sem uma sequência posterior de petições relevantes.
Salário questionado
Outra declaração de Campbell repercutiu fora das discussões sobre familiares e escritórios.
Durante o Fórum de Lisboa, em junho, o ministro afirmou que não considerava sua remuneração compatível com a quantidade de processos julgados ao longo da carreira.
“Eu não tenho a remuneração à altura dos milhares de processos que eu julgo”, afirmou Campbell.
Dados do Portal da Transparência do STJ mostraram que ele havia recebido cerca de R$ 141 mil em abril.
Nos meses anteriores, os valores líquidos ficaram em aproximadamente R$ 122 mil e R$ 127 mil.
As cifras incluíam parcelas além do subsídio mensal e ficaram acima do teto constitucional nominal do funcionalismo.
Campbell justificou a declaração citando aproximadamente 130 mil recursos julgados em 18 anos de atuação no STJ e defendeu uma remuneração compatível com a carga de trabalho.
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