O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificaram meio milhão de execuções fiscais que estavam pendentes de julgamento há mais de 15 anos e poderão ser extintas pelos juízos competentes. Outras 1,3 milhão de execuções identificadas podem ser suspensas.
A iniciativa partiu da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, e foi abraçada pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O CNJ mandou pra PGFN a lista completa dos processos em execução fiscal, que fez a triagem e devolveu aos tribunais quais ações tinham chance real de recuperação de crédito e quais não tinham. Isso evitou que as secretarias judiciais tivessem que expedir milhares de intimações individuais uma por uma — a triagem automatizada acelerou o processo.
Segundo a juíza auxiliar Keity Saboya, o objetivo é reduzir a judicialização excessiva e economizar recursos públicos com meios alternativos de resolução de conflitos que trazem "economicidade para os cofres públicos”
A Procuradoria também trabalha na elaboração de novos blocos de pedidos de extinção e de desistência de execuções fiscais antigas, enquadrados nas diretrizes da Resolução CNJ n. 689/2026. Segundo a procuradora-geral, a localização dos processos que se enquadrem nos critérios de inviabilidade ou baixa perspectiva de recuperação de crédito contribuirá para a redução do acervo.
Tudo isso está amparado na Resolução CNJ n. 689/2026 — publicada em julho —, que alterou a Resolução CNJ n. 547/2024. As novas regras obrigam os tribunais a intimar o ente público credor em toda execução fiscal parada há mais de 15 anos (contados da distribuição) ou suspensa há mais de 6 anos. Depois da intimação, a fazenda pública tem 90 dias para se manifestar — indicar bens penhoráveis ou justificar por que o processo deve continuar suspenso.
O normativo estabelece ainda que os tribunais e as fazendas públicas, no âmbito de práticas de governança colaborativa, poderão prever, por meio de acordo, a adoção de fluxos e procedimentos diferenciados, inclusive no que se refere aos prazos.
Valor que o Estado perdeu é uma incógnita
O Brasilianista procurou o CNJ para entender o valor em reais das 500 mil execuções fiscais pendentes de julgamento. No entanto, a entidade não soube informar os valores, por falta de ferramenta que indicasse esse dado.
Vale lembrar que o Judiciário brasileiro está praticamente congestionado. Tinham 75,7 milhões de processos em tramitação até junho de 2026, sendo que 20 milhões foram iniciados neste ano.
O Estado brasileiro concentra 14% dos processos judiciais. Cerca de 10,6 milhões deles envolvem a administração pública da União, Estados, Municípios e autarquias.
Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que a litigância previdenciária é responsável por quase metade da judicialização contra o Poder Público no Brasil (45,1%), seguida dos processos envolvendo interesses de servidores públicos (21,8%), questões tributárias (11,5%), trabalhistas (6,5%), contratuais (4,9%), de responsabilidade civil (4,0%), saúde (3,9%), educação (1,4%), trânsito (0,5%), ambiental (0,4%) e desapropriação (0,2%).
O relatório Justiça em Números 2025 indica que o Judiciário brasileiro teve, em 2024, despesa total de R$ 146,5 bilhões, equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). O acúmulo de processos pode encarecer ainda mais esses custos.
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