O senador Plínio Valério, relator da proposta, acertou com lideranças do governo apoio a PEC 65/2023 que concede autonomia orçamentária ao Banco Central do Brasil e amplia sua atuação sobre fundos de investimento.
A negociação foi discutida em reunião com o senador Rogério Carvalho. As informações são da CNN Brasil.
Conforme apurou a Arko Advice, o parlamentar afirmou que não apresentará o novo texto antes do Carnaval, já que a matéria não deve entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado nas próximas sessões. Segundo ele, sem previsão de votação imediata, não haveria motivo para antecipar o parecer.
O que muda para o Banco Central?
De acordo com o Senado Federal, a PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso, altera a Constituição para estabelecer um novo regime jurídico para o Banco Central.
A instituição passaria a ter autonomia técnica, administrativa, operacional, orçamentária e financeira, sob supervisão do Congresso.
O órgão deixaria de depender do orçamento da União, poderia gerir seus próprios recursos e realizar contratações sem autorização do Executivo, mantendo o status de entidade pública com poder de regulação e fiscalização do sistema financeiro.
A emenda petista que alterou o cenário
O novo relatório deve incorporar a Emenda nº 17, apresentada por Rogério Carvalho em 2024. O texto autoriza o Banco Central a atuar no mercado secundário de títulos em situações de falta de liquidez envolvendo fundos de investimento.
A justificativa é permitir resposta rápida em cenários de corrida por resgates, quando investidores tentam retirar recursos simultaneamente, forçando a venda acelerada de ativos e pressionando o mercado financeiro.
Debate sobre atribuições da CVM
Segundo a CNN, hoje, a fiscalização da indústria de fundos cabe à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A inclusão dessa nova competência para o Banco Central ocorre após fraudes reveladas no caso do Banco Master e atende a um pedido do Ministério da Fazenda.
A CVM divulgou manifestação defendendo coordenação entre os órgãos reguladores. Há receio de sobreposição de funções em um mercado que está entre os maiores do mundo.
Mudança de posição do PT
Como divulgado pelo portal PT no Senado, Rogério Carvalho já havia declarado, em abril de 2025, que o partido passaria a apoiar a autonomia orçamentária do Banco Central. Segundo ele, a intenção é garantir independência tanto em relação ao governo quanto ao mercado financeiro.
A nova redação permite que o apoio seja apresentado como fortalecimento da capacidade regulatória do Estado em momentos de instabilidade, e não como simples ampliação de autonomia institucional.
Atuação de Galípolo e participação da AGU
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem participado de reuniões com senadores e lideranças partidárias para discutir ajustes na proposta.
A Advocacia-Geral da União também entrou nas conversas técnicas, indicando articulação mais ampla nos bastidores.
Essa aproximação sugere tentativa de construir consenso que permita ao governo apoiar a proposta sem romper com posições anteriores.
Pontos ainda em aberto
Persistem divergências sobre a transformação do Banco Central em empresa pública de direito privado, prevista no texto original. O governo defende a manutenção do regime de direito público.
Outro tema sensível envolve o regime dos servidores. A PEC prevê possibilidade de migração do Regime Jurídico Único para a CLT, o que divide as entidades representativas da categoria.
Contexto que impulsiona a proposta
O Banco Central já possui autonomia técnica e operacional desde 2021, mas ainda depende do orçamento da União.
O crescimento do Pix, utilizado por cerca de 180 milhões de pessoas, e a necessidade de investimentos em tecnologia e segurança aparecem como argumentos para a autonomia financeira.
O relator costuma afirmar que a instituição acumula responsabilidades crescentes sem orçamento compatível com essas funções.
