Daniel Marques O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe o fim da “dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.
O texto prevê que os juros apurados em 2023 ainda poderão ser deduzidos. Contudo, “os juros pagos ou creditados no ano-calendário de 2024, a título de remuneração do capital próprio, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte”.
Na exposição de motivos, o governo argumenta que os JCP “revelam ser ineficientes para direcionar a escolha do financiamento pelo capital próprio em detrimento do capital de terceiros”. O Ministério da Fazenda também argumenta os JPC “têm sido utilizados com o propósito exclusivo de redução da carga fiscal”.
Para gerar efeitos, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de sancionado pelo presidente da República. Se o projeto for aprovado, a nova regra começa a valer a partir em 1º de janeiro de 2024.
