O Supremo Tribunal Federal está julgando nesta semana três ações que questionam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes.

As ações questionam se as alterações inseridas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa – aprovada no fim de 2021 – podem ser aplicadas retroativamente ou não.

O julgamento começou nesta quarta-feira (3), mas o ministro Alexandre de Morais proferiu o seu voto na tarde desta quinta-feira (4). Seu voto foi contra a possibilidade de aplicar de forma retroativa a nova Lei para beneficiar quem já foi condenado com base na legislação antiga.

O principal ponto de mudança que a Lei Nova Lei de Improbidade trouxe é que para a condenação de agentes públicos por improbidade administrativa (que acarreta a ilegibilidade) será exigida a comprovação de dolo (intenção de cometer o crime). Ou seja, as condutas culposas (sem intenção) não gerarão ilegibilidade.

Dependendo da decisão, o STF pode devolver a elegibilidade para políticos que já sofreram condenações pela Justiça e que estavam proibidos de disputar eleições.
E isso pode afetar diretamente as chapadas e o resultado das eleições 2022.

Já há um movimento de políticos tradicionais que querem ser candidatos e estão esperando a decisão. Por exemplo, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.

Além disso, tal decisão pode ter impacto sobre casos menos populares, que envolvem prefeitos e ex-prefeitos, secretários municipais e funcionários públicos.

A celeridade do julgamento neste momento é um pedido de vários políticos, entre eles o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) que, em encontro em junho com Luiz Fux, presidente do STF, pediu que o STF mantenha as alterações feitas pelo Congresso na Nova Lei de Improbidade Administrativa.

Autor

  • Pedro Leal é Jornalista e Cientista Político, formado pela Universidade de Brasília. Trabalha na Arko Advice há mais de dois anos, atualmente como analista político com foco em inteligência no legislativo e mapeamento de stakeholder. Tem experiência no atendimento de fundos de investimento internacionais, associações de classe e multinacionais. Foi um dos coordenadores do Projeto Politeia, projeto de simulação do processo legislativo da Câmara dos Deputados e UnB.