O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto segue para sanção presidencial.
Foram aprovadas alterações ao projeto na fase de análise dos destaques. Deputados e senadores rejeitaram emenda do PT que propunha que o salário mínimo em 2023 fosse calculado com base na inflação (INPC) e no crescimento real do PIB em 2022. De acordo com o PT, o objetivo era recompor o salário de trabalhadores com ganhos reais.
Houve acordo para que fosse retirado do texto o trecho que tornaria impositivas as emendas de relator (RP9), que ficaram conhecidas como “emendas PIX” e “orçamento secreto”. A oposição também tentou limitar o poder do relator geral do orçamento por meio de destaque, mas acabou derrotada.
O texto também traz impedimento, via destaque do PSDB, da dupla cobrança ao setor elétrico do preço público pelo uso dos recursos hídricos, uma forma para que a Política Nacional de Recursos Hídricos seja cumprida. Também foi aprovada emenda que limita a 15% a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT) em empréstimos.
Outra alteração, por meio de destaque do União Brasil, impede que o governo crie regras para barrar o financiamento público de atividades econômicas. A exceção é a compra de terrenos, a reforma de imóveis, intermediação financeira, jogos de azar, sauna, termas e boate, comercialização de bebidas alcoólicas e venda de fumo. Essas atividades poderão, então, ter o financiamento restringido por fazerem mal à saúde ou por não gerarem empregos, na avaliação do Congresso.