Luísa Rothenburg O Plenário da Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 62/2015, que impede a incidência de ICMS sobre o valor extra cobrado nas bandeiras tarifárias de energia elétrica. O texto tramita em regime de urgência, pedido aprovado na noite de terça-feira (7).
O PLP 62 também trata dos impostos estatais sobre as operações de circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Outro texto da pauta energética, a Câmara aprovou na terça o PL 1280/2022, que prevê a redução da conta de luz e obriga a Aneel a devolução dos valores tarifários cobrados indevidamente, destinando-os para a mocidade tarifária – princípio que visa que a energia seja acessível para todos por meio de tarifas moderadas. Além disso, o projeto autoriza a Aneel promover revisão extraordinária às distribuidoras de energia com processo tarifários já realizados em 2022. O texto segue para sanção presidencial, já que não houve alterações do relatório do Senado.