A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o PL 1280/2022, que cria um mecanismo para redução da conta de energia. Como não foram feitas alterações ao texto do Senado, o projeto segue para sanção presidencial.

O projeto obriga a Aneel a destinar para a modicidade tarifária o valor da devolução de tarifas cobradas indevidamente.

Versão do Senado

O projeto do Senado foi votado no lugar do PL 1143, da Câmara, que tratava do mesmo tema. De acordo com a relatora, deputada Joice Hasselmann, o texto aprovado pelo Senado é mais claro ao especificar que a devolução refere-se aos créditos de PIS, PASEP, COFINS a consumidores de energia elétrica.

Ela também avaliou que o novo texto prevê a possibilidade de antecipação da devolução aos consumidores dos créditos ainda não requeridos pelas concessionárias junto à Receita. Isso pode ser feito se houver concordância da distribuidora. O PL 1280 também autoriza a ANEEL a promover revisão extraordinária às distribuidoras de energia com processo tarifários já realizados em 2022, de forma a considerar a destinação dos créditos de PIS, PASEP e COFINS.

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  • Jornalista brasiliense formado pela Universidade de Brasília (UnB). Tem passagem como repórter pelo Correio Braziliense, Rádio CBN e Brasil61.com. No site O Brasilianista cobre economia e política.