O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, durante a solenidade de posse no Palácio do Planalto Marcello Casal JrAgência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, convocou uma audiência de conciliação para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que acabam burlando a determinação do ICMS monofásico sobre o diesel, norma aprovada em março pelo Congresso. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7164, em que deferiu liminar para suspender as referidas cláusulas. Mendonça entende que a tentativa de conciliação “é recomendável para que possa tentar um acordo sobre medidas e planos de trabalho para a efetivação da Lei Complementar (LC) 192/2022 e sua regulamentação pelo Confaz.”

A ação, apresentada pela Advocacia Geral da União, sustenta que a aprovação do Convênio poucos dias após a promulgação da LC 192/2022, que prevê a cobrança de alíquota única do imposto sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combustíveis, “causou perplexidade”, porque as normas dão continuidade a um “sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte”.

O encontro, com órgãos federais e estaduais, foi marcado para quinta-feira (2). Entre os convocados estão representantes da Advocacia-Geral da União, dos Ministérios da Economia e de Minas e Energia, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do Confaz, além dos secretários estaduais de Fazenda, Finanças ou Tributação e procuradores-gerais ou advogados-gerais dos 26 estados e do Distrito Federal. Já a presença dos governadores e dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é opcional.

 

Autor

  • Editora-chefe na Arko Advice, desde fevereiro de 2022. Antes, atuou como repórter de política na CNN Brasil. Foi correspondente internacional em Nova Iorque pela Record TV. Atua em redação há 18 anos.