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Em ano eleitoral, quando gestores públicos buscam a reeleição, a preocupação com o aumento do gasto público se amplia consideravelmente. Isso porque o populismo fiscal encontra terreno fértil para prosperar. Apesar de existirem limitações fiscais, de alguma forma elas sempre podem ser contornadas.

A Lei Eleitoral nº 9.504/97 veda uma série de ações aos agentes públicos em ano de eleição. No parágrafo 10 do artigo 73, lê-se: “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.”

O dispositivo, incluído no ordenamento jurídico em 2006, impede, portanto, concessão ou reajuste de benefícios sociais além dos que já constam do Orçamento da União. Não à toa o governo federal correu para aprovar a PEC dos Precatórios no ano passado. O objetivo era justamente abrir espaço para o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não é possível aumentar gastos com pessoal quando restam apenas 180 dias para o fim do mandato do chefe de Poder (artigo 21, inciso II). Contudo, mesmo em ano eleitoral, é permitido o aumento de salário de servidor. Por isso há categorias ameaçando greve por reajuste salarial.

Não à toa o governo federal correu para aprovar a PEC dos Precatórios. O objetivo era justamente abrir espaço para o pagamento do Auxílio Brasil
O aumento de gasto público também pode partir, no caso federal, do Congresso Nacional. Foi aprovado e sancionado pelo presidente, por exemplo, lei que permitiu zerar PIS e Cofins sobre diesel ao custo de cerca de R$ 18 bilhões. Por ser lei complementar, foi aberta uma exceção na LRF para que não fosse identificada a fonte de receita que sustentará o benefício.

Há mais projetos envolvendo alta de gastos no Congresso, como o que prevê um subsídio para estados e municípios bancarem a isenção de passagens de ônibus para usuários acima de 65 anos. Outro é o que eleva o piso salarial nacional para o setor de enfermagem e parteiras. Nesse caso, para cumprir a LRF, defende-se o aumento de impostos para o setor de mineração. A legislação eleitoral tem avançado para que o populismo eleitoral seja reduzido. Muito se avançou, porém ainda há brechas a serem revistas. A reeleição pode ser um fator que estimule esse comportamento, mas não o único. Aliás, o simples fim da reeleição não acabaria com essa tentação, já que o gestor poderia seguir a mesma linha para garantir a eleição de um aliado.

Autor

  • Vice Presidente e sócio da Arko Advice desde 1999, Cristiano Noronha é Administrador de Empresas e Mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília. Foi professor de Ciência Política e Administração (UPIS e UNB). Cristiano regularmente profere palestras para investidores estrangeiros nos Estados Unidos e Europa. É editor-chefe do “Cenários Políticos”, “Política Brasileira”, newsletter semanal de análise política da Arko Advice, assinado por centenas de bancos, fundos de investimento e empresas nacionais e multinacionais.