Saneamento: governo investe mais R$ 38 milhões para obras
Estação de tratamento de água em Uberlândia. Foto: José Cruz/Agência Brasil

 

Resolução do Conselho do Programa de Parceria de Investimento (CPPI nº 220) fixou as condições para a privatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas). A resolução altera termos de decisão anterior, com a introdução de regras a serem adotadas após a desestatização.

A Ceasaminas foi inaugurada em 1974, no âmbito do programa posto em prática pelo Ministério da Agricultura durante o governo Geisel. No fim dos anos 90, como parte da renegociação da dívida do estado, o controle da empresa foi transferido para a União para posterior privatização.

Foram definidos três lotes. Primeiro: leilão da companhia sem as Áreas 2 e 3 em Contagem, no valor mínimo de R$ 132,72 milhões. Segundo: leilão da companhia com as Áreas 2 e 3 de Contagem, no valor mínimo de R$ 294,35 milhões.

O contrato de compra e venda das ações da Ceasaminas, a ser firmado entre a União e o vencedor do leilão, deverá conter condições relacionadas aos atuais empregados da empresa, nas quais se incluem vedação de demissão sem justa causa pelo período de 12 meses.

O PPI informa em seu site que o processo de privatização permitirá à empresa fortalecer-se, a fim de oferecer mais segurança jurídica aos investimentos e maior qualidade na oferta dos serviços.

Terminais pesqueiros

O Diário Oficial publicou na terça-feira (15) as novas datas do leilão de sete Terminais Pesqueiros Públicos (TPPs), localizados nas capitais Aracaju, Manaus, Belém, Natal e Vitória e nos municípios paulistas de Santos e Cananeia. Os envelopes serão recebidos presencialmente no dia 7 de março, das 10h às 14h, na sede da Bolsa de Valores de São Paulo (B3). O leilão está marcado para o dia 11 de março, às 14h, na B3.

A resolução do PPI estabeleceu o prazo do contrato em vinte anos, prorrogável por até mais cinco. O leilão será realizado, em sessão pública, por meio da apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados. O critério de julgamento da melhor proposta será o de maior oferta de outorga fixa pela concessão de cada um dos terminais.

Os estudos estimam que, ao longo de 20 anos de contrato, os concessionários dos sete terminais deverão realizar investimentos mínimos de R$ 71,1 milhões (Capex) e outros de R$ 628,5 milhões, com a operação (Opex). E que as melhores condições de manuseio e de processamento da produção após a concessão poderão reduzir o desperdício em mais de 87,5 mil toneladas no longo prazo.