Tony Winston/Agência Brasília

 

O governo e o legislativo preparam uma consulta formal ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para verificar se a discussão em torno da redução dos impostos sobre combustíveis pode ser impossibilitada por conta da legislação eleitoral. A Lei das Eleições (9.504/1997) define que, no ano em que se realizar eleição, “fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária”. A questão é se a redução das alíquotas poderia ser classificada como um benefício tributário e, considerado, infração eleitoral.

A decisão de formalizar a consulta foi anunciada durante encontro virtual, na noite dessa segunda-feira (14), que reuniu os presidentes da Câmara, Artur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Além dos ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e da Advocacia Geral da União, Bruno Bianco. Também participaram os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e o presidente da corte, Luis Roberto Barroso.

A consulta será apresentada pela Advocacia Geral da União ao TSE e é uma forma do governo garantir segurança jurídica com a matéria em discussão. A dúvida se o teor dos projetos em tramitação no Congresso poderia infringir as normas eleitorais foi levantada por técnicos da equipe jurídica do Palácio do Planalto.

A expectativa é de que o TSE responda de forma célere. Caso o entendimento da corte seja de que a discussão infringe a legislação, as propostas serão inviabilizadas e o governo terá uma justificativa legal para isso, deixando com a justiça eleitoral o ônus de interromper as tratativas.

A votação de dois projetos que tratam sobre os combustíveis está na pauta do Senado Federal para quarta-feira (16). Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que trata do ICMS, e o outro é o Projeto de Lei (PL) 1472/21, que cria o Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto. A relatoria é do senador Jean Paul Prates (PT-RN).

É negociado no Senado que diversas proposições relacionadas ao tema sejam inseridas no PLP 11/2020. O projeto trata da alteração na forma de cálculo do ICMS como forma de controlar o preço dos combustíveis. Para isso o texto determina que o ICMS seja fixo por unidade de medida, não mais com base no percentual do preço, e que a cobrança seja monofásica, ou seja, que o imposto incida somente uma vez, seja na refinaria ou no ponto de importação.

O relator e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), falam em incluir no PLP a autorização para que o governo federal e os estados reduzam impostos que incidem sobre os combustíveis. Além da própria inclusão desse tema, é discutida qual será a abrangência dos projetos. Há pressão da Economia para que os textos foquem no diesel, como forma de reduzir o impacto fiscal. Também há resistência na indústria do etanol.

Autor

  • Editora-chefe na Arko Advice, desde fevereiro de 2022. Antes, atuou como repórter de política na CNN Brasil. Foi correspondente internacional em Nova Iorque pela Record TV. Atua em redação há 18 anos.