André Mendonça, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública. Foto: Anderson Riedel/PR

O novo ministro empossado para o Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, foi sorteado como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Novo contra o fundão eleitoral de R$ 5,7 bilhões para as eleições de 2022.

Na ação, o partido pede que a Justiça revogue o trecho do projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias que garante os recursos bilionários para as siglas durante o pleito de 2022. Na sexta-feira (17), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao aumento no fundo eleitoral. Nas duas últimas eleições, de 2018 e 2020, o valor foi de, aproximadamente, R$ 2 bilhões.

O Novo afirma que o dispositivo criado para aumentar a verba do fundão seria inconstitucional por invadir uma competência do presidente da República. Caberia a Bolsonaro, portanto, enviar a proposta orçamentária, incluindo os critérios para se definir o valor do fundo eleitoral. O partido alega que o dispositivo deveria ser declarado inconstitucional, mantendo-se a previsão inicial do governo federal de R$ 2,1 bilhões para o fundo eleitoral em 2022.


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