Deputado Gurgel. Foto: Câmara dos Deputados

O relator do PL da BR do Mar, deputado Gurgel (PSL-RJ) apresentou um novo relatório, acatando as mudanças do Senado em relação ao artigo que trata do prazo do Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária).

O Reporto permite a importação de máquinas e equipamentos, com a isenção de impostos.

O benefício foi finalizado em 2020 para empresas operadoras do setor portuário, concessionárias de porto organizado, arrendatários de instalação portuária de uso público e empresas autorizadas a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo. A Câmara queria prorrogar o programa somente até o final de 2021, mas o texto aprovado pelo Senado opta por uma prorrogação até 31 de dezembro de 2023 para essas empresas.


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