Dep. André Fufuca (PP - MA). Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9/12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também chamado de Novo Refis, o Pert garante o parcelamento, com descontos, de dívidas com a União.

O programa abrange débitos de natureza tributária e não tributária. Segundo o projeto, a reabertura do prazo de adesão alcança pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial. O relator no Plenário será o deputado André Fufuca (PP-MA). A previsão é que o projeto seja votado nas próximas sessões.


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