Vinícius Santa Rosa/Metrópoles

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na semana passada, a constitucionalidade de dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho do ano passado (Lei nº 12.026/20). Tais dispositivos foram questionados no Supremo por PDT, PCB e PSOL.

Segundo essas legendas, as regras induzem empresas privadas de saneamento e de fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos. E deixariam as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. A medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor, argumentam.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do Marco, destacando que a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimentos de R$ 357 bilhões no segmento até 2033. Segundo o advogado-geral da União, Bruno Bianco, 46,8% da população brasileira não tem acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água ao longo da distribuição é de 38,5%.

“Quase metade de população brasileira não tem acesso a esgoto sanitário. E mesmo quando há esse acesso, a mera existência da rede coletora não garante o correto tratamento do esgoto. Esse índice é absolutamente alarmante. Ele é triste especialmente se considerarmos a relação intrínseca entre a saúde da população e as condições de saneamento básico”, afirmou Bianco.

O advogado-geral da União sustentou ainda que a lei respeita constitucionalmente as competências, sem interferir no poder dos municípios quanto às questões do saneamento básico, e declarou que não se pode falar em privilégio para empresas privadas. Afinal, “a norma exige licitação, mas não impede que empresas públicas participem das concorrências”.

Falta mão de obra

As empresas de saneamento enfrentam o desafio da escassez de mão de obra. O cenário resulta da entrada no setor de investimentos privados, que estão demandando mão de obra mais especializada. Isso ocorre após o longo período em que o segmento esteve ausente do processo de modernização dos serviços de infraestrutura no país.

Há consenso entre os especialistas de que o saneamento básico está em franco crescimento e pode ter uma participação importante no processo de recuperação da economia brasileira pós-pandemia. A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) estima que são gerados 18 empregos diretos e indiretos para cada R$ 1 milhão investidos na área.


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