Deputado Delegado Marcelo Freitas | Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Em entrevista para a Arko Advice, o relator do PL da desoneração da folha de pagamentos, o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), afirma que o projeto é responsável pela garantia de empregos no país. Em caso de não aprovação, para Freitas, nem o Auxílio Brasil poderá ajudar na economia do país em 2022.

  1. Como está atualmente o projeto de
    desoneração da folha de pagamentos?
    Nós já fizemos dois relatórios. O primeiro relatório contempla, inicialmente, a prorrogação da desoneração para os 17 setores
    inicialmente previstos. O segundo relatório contempla, basicamente, todos os demais setores da economia. Nós compreendemos que o ideal seria que houvesse uma proposta de desoneração bem mais ampla. Só que a gente sabe que não há espaço orçamentário para isso no momento. Então, a nossa perspectiva é que a gente possa, simultânea ou sucessivamente à PEC dos Precatórios a gente consiga fazer que a proposta de prorrogação ande e a gente tenha espaço orçamentário para aprovar a prorrogação da desoneração para os 17 setores inicialmente contemplados.
  2. Existem pontos de resistência sobre o
    projeto? Quais?
    O único ponto de resistência sobre o projeto é de onde nós vamos tirar do Orçamento os custos necessários para essa prorrogação. Estamos tratando de algo na faixa de R$8 a R$11 bilhões, os números têm variação, é claro, as entidades apresentam custos de R$8.9 bilhões e o relator do Orçamento apresenta na casa de R$11 bilhões. A única dificuldade que nós temos é esse espaço orçamentário.
    A nosso ver é algo extremamente sem sentido, já que nós estamos cuidando da prorrogação da desoneração e a PLOA, a proposta Orçamentária de 2021 para 2022 já deveria prever isso. Mas infelizmente não houve essa previsão e nós estamos tentando encontrar no orçamento os recursos necessários para essa prorrogação. Por esse motivo que nosso relatório ainda não foi apresentado. Nós estamos buscando esse consenso para que não tenha nenhum entrave e essa matéria não vá ao Plenário e ela seja terminativa na CCJ.
  3. Quais os efeitos caso não seja aprovado?
    Se o projeto não for aprovado, nós estimamos que, além da possibilidade – já que os 17 setores são altamente empregadores e empregam aproximadamente, 6 milhões de pessoas – nós teremos milhões de desempregados, um número aproximado de até 3 milhões de desempregados no país. Ao lado do desemprego, nós temos outro aspecto muito relevante, que é o seguinte, basicamente a possibilidade de repasse desse valor- que hoje está inserido na desoneração para os preços dos produtos ou serviços. Nós estimamos uma porcentagem de inflação, ou hiperinflação na casa, média, de 6% a 8%. Vou citar um exemplo concreto. O setor de frangos e ovos, as pessoas já estão reclamando do preço do frango, há uma possibilidade concreta e real de que não se prorrogando essa desoneração exista um aumento de 6% a 8% nesses produtos a partir do ano que vem se não houver prorrogação.
  4. Qual a posição do governo? O senhor tem
    conversado o Executivo?
    A posição do governo, particularmente, do Ministério da Economia é no seguinte sentido: Hoje não há espaço orçamentário. Nós observamos, claramente, que em virtude de todas as discussões que estão sendo travadas, o espaço orçamentário prioritário do governo hoje é a questão do Auxílio Brasil, inclusive com a possibilidade de ultrapassar o teto. Mas abriu-se uma janela, que é conseguir fazer com que a PEC dos Precatórios ande no Congresso Nacional para criar o espaço orçamentário para as duas situações sejam custeadas. Não só a questão do Auxílio Brasil, mas também a nossa proposta de desoneração. Então, com relação ao aumento da proposta, nós não vislumbramos existência. Eu costumo dizer que não há ninguém, em sã consciência, que tenha condição de ir contra a uma proposta como esta que busca gerar empregos. Só que na verdade ela é um pacto orçamentário, isso é indiscutível. Já há uma organização da assessoria de orçamento da Câmara nesse sentido. Então, a única discussão é sobre orçamento e o Governo acenou sobre essa possibilidade de tentar conseguir fazer com que PEC dos Precatórios ande para conseguir fazer com que as duas matérias tenham êxito no parlamento brasileiro.
  5. Quais as expectativas quanto ao julgamento do STF
    sobre o tema, que deve ocorrer nas próxima
    semana?
    A nossa expectativa é que o Supremo Tribunal Federal entenda que a medida é constitucional, que ela pode ser feita. Especialmente porque o STF ao fazer a sua interpretação tem que considerar o contexto político e jurídico. Acima de tudo, levando em consideração esses parâmetros para que se possa compreender que esta medida é essencial para que a economia do Brasil possa continuar girando. Então a prorrogação anterior, ao nosso sentir, já era constitucional. Essa agora, a partir de dezembro de 2021 para 2026, ela é constitucional e eu espero que o Supremo siga essa linha de entendimento e continue permitindo essas desonerações para esses, inicialmente, 17 setores.
  6. O governo tem enfrentado dificuldades para
    viabilizar o Auxílio Brasil justamente por
    dificuldades orçamentárias. A prorrogação não
    seria mais um problema para as contas
    públicas?
    Sem sombra de dúvidas seria mais uma dificuldade e assim, na verdade, não se trata ainda de fazermos uma das escolhas: ou o assistencialismo ou a geração de empregos. Mas se tivermos que fazer a escolha, ao nosso sentir, a que mais gera um impacto na sociedade brasileira é a geração de emprego. Então, se nós tivermos milhões de desempregados a mais ano que vem, não há benefício assistencial que dê jeito nisso. Então ainda não é o momento de fazermos a escolha porque é possível que nós tenhamos espaço orçamentário para atender o benefício assistencial do Auxílio Brasil sem prejuízo para prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Então nós compreendemos que há espaço orçamentário para isso.
  7. Essa desoneração vem sendo prorrogada ano
    após ano com o argumento de que seria
    temporária. Isso não seria um problema?
    Sem dúvida alguma é um problema. Mas, qual é nossa proposta principal? – e aí entra o aspecto de que eu sou presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Desoneração da Folha de Pagamento -, ao nosso sentir, ao lado da Reforma Tributária em andamento no Congresso Nacional, nós temos que ajustar uma proposta que contemple de forma definitiva a desoneração de folha de pagamento. Essa proposta deve ser definitiva, mas ela tem sido temporária em virtude do não andamento da proposta de reforma tributária em andamento no Congresso Nacional. Se a proposta de Reforma Tributária andar, nós temos espaço orçamentário suficiente para arrecadar os recursos e cumprir, de forma permanente, a desoneração da folha no Brasil.
  8. Por que a intenção é que ela seja terminativa
    na CCJ? A CCJ tem caráter terminativo, e por esse motivo que eu enquanto relator tenho segurado a apresentação dessa proposta buscando consenso. Se a gente aprovar na CCJ e não houver nenhum recurso no Plenário, do governo ou de partido político, colhendo as 51 assinaturas, essa proposta vai direto para o Senado. Então, ela é terminativa na CCJ. Por esse motivo, eu enquanto relator, tenho tido cuidado em exaurir o diálogo para que não haja nenhum recurso no plenário e nós possamos terminar o mais rápido possível essa proposta na Câmara dos Deputados.

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