Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Projeto de Lei 21/20 , de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) que cria o marco legal para o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, foi aprovado em forma de substitutivo da relatora  deputada Luisa Canziani (PTB-PR) enviado ao Senado em 30 de setembro.

O PL define como IA representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação e define diretrizes que devem ser observadas pelo poder público, como a criação de regras específicas para o uso de IA; atuação por meio de órgão ou entidades competentes; consideração de riscos concretos ao uso; além da garantia da participação social e interdisciplinar na adoção de normas que impactem o desenvolvimento da Inteligência Artificial. 

O texto também destaca os princípios da aplicação e desenvolvimento da IA no país, tendo como elemento central o ser humano, a busca de resultados benéficos para a humanidade, mitigação da possibilidade do uso para fins discriminatórios e ilegais; transparência, segurança e outros. Se aprovado, o texto, a lei passa a valer 90 dias após a publicação oficial.