Foto: Arquivo/Agência Senado

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a examinar a questão da autonomia do Banco Central. Trata-se de um debate do século XX no Brasil que se projeta, tardiamente, neste século, por conta, obviamente, da obtusidade de muitos. O que ora se discute é o vício de iniciativa do projeto de lei. Contudo, como propõe o mestre constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a questão resta superada desde que o projeto de lei tenha sido sancionado pelo presidente da República, como nesse caso.

E para pacificar ainda mais a questão, ao longo da tramitação o projeto original foi apensado a outros, inclusive de iniciativa do próprio Executivo. O que confirma que houve a intenção do presidente de propor o tema. Assim, tecnicamente, deve-se considerar que a lei que criou a autonomia do Banco Central é constitucional. O voto já proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso aponta claramente que o vício da inconstitucionalidade não contaminou a proposta.

A discussão, porém, vai além do quesito constitucionalidade. A autonomia do Banco Central propõe estabilidade e previsibilidade, além da independência necessária para gerir as finanças do país. Com ela, damos um passo em direção à melhor governabilidade na condução das políticas monetária e cambial do planeta, na linha do que praticam Europa, Estados Unidos, Japão, Canadá, Reino Unido. O tema é relevante não apenas para o governo de plantão, mas sobretudo para a cidadania, para o ambiente de negócios e para a higidez do nosso sistema financeiro.

O Banco Central do Brasil é um dos mais capacitados e reconhecidos no mundo. Manter sua autonomia é assegurar que a autonomia relativa ora existente será fortalecida em favor do país. Às portas de uma sucessão presidencial que se anuncia tumultuada, o Brasil precisa ter a garantia de que o seu Banco Central terá a devida autonomia para superar desafios e proteger nossas finanças.

Devemos lembrar as dificuldades para conter a especulação cambial na época das eleições de 2002, a ponto de o candidato favorito se sentir obrigado a fazer gestos de que, em sendo eleito, teria uma atitude responsável na gestão das políticas monetária e cambial.

Como não há – verdadeiramente – um obstáculo constitucional para a validade da autonomia do Banco Central, a sua confirmação deve ocorrer no STF como um gesto em favor do país. O que, sem sombra de dúvida, será um avanço institucional de larga importância. E fator de tranquilidade ao longo de um processo eleitoral que se aproxima pleno de embates políticos e institucionais.

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Murillo de Aragão é advogado, jornalista, professor, cientista político e presidente da Arko Advice Pesquisas e sócio fundador da Advocacia Murillo de Aragão. É Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Distrito Federal (UniCEUB), é mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília e doutor em Sociologia (estudos latino-americanos) pelo Ceppac – Universidade de Brasília. Entre 1992 e 1997 foi pesquisador associado da Social Science Research Council (Nova York). Foi membro do “board” da International Federation of the Periodical Press (Londres) entre 1988 e 2002. Foi pesquisador da CAPES quando doutorando no CEPAC/UnB. É membro da Associação Brasileira de Ciência Política, da American Political Science Association, da Internacional Political Science Association, da Ordem do Advogado do Brasil (Distrito Federal) e do IBRADE - Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Foi membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (2007 - 2018). Como membro do Conselho, foi chefe de delegações do organismo na Rússia , BRICs e Comunidade Européia. Como palestrante e analista político, Murillo de Aragão proferiu mais de duas centenas de palestras, nos últimos 20 anos, em Nova York, Miami, Londres, Edimburgo, São Francisco, San Diego, Lisboa, Washington, Boston, Porto, Buenos Aires, Santiago, Lima, Guatemala City, Madrid, Estocolmo, Milão, Roma , Amsterdã, Oslo, Paris, entre outras, para investidores estrangeiros sobre os cenários políticos e conjunturais do Brasil. Aragão lecionou as matérias “Comportamento Político” e “Processo Político e Legislação” no Departamento de Ciência Política da Universidade de Brasília. Foi professor visitante da Universidad Austral, Buenos Aires e consultor do Banco Mundial. É professor-adjunto da Columbia University (Nova York) . Em 2017, foi convidado para ser professor-adjunto na Columbia University (Nova York) onde leciona a cadeira “Sistema Político Brasileiro”. É autor e autor do seguintes livros: Grupos de Pressão no Congresso Nacional (Maltese, 1992), ‘Reforma Política – O Debate Inadiável (Civilização Brasileira, 2014) e Parem as Maquinas (Sulina, 2017). É colunista de opinião da revista Isto É, e do jornal, O Estado de São Paulo.