O projeto que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistrados e detentores de mandato pode ser votado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (6). A sessão do Plenário está marcada para às 15h

O PL 6726/16 conta com substitutivo de 2018 do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), mas que não foi votado na comissão especial. De acordo com a primeira versão, 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. No entanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público.

Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição federal.

De acordo com o texto, as regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo e a todas as esferas de Poder, incluindo também Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

Outras pautas

O PL 12/21, que permite ao governo federal quebrar a patente para produzir medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional, também está na pauta do dia e pode ser votado hoje (6).

De acordo com o texto do relator, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), o detentor da patente ou do pedido dela, caso ainda não obtida, receberá o valor de 1,5% do preço líquido de venda do produto associado à patente até que seu valor venha a ser efetivamente estabelecido.

Outro projeto de lei previsto na pauta é o PL 827/20, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.