Agência Arko Advice O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, relator da ADI 6696, que questiona a constitucionalidade da lei que instituiu a autonomia do Banco Central, marcou o julgamento da matéria para o dia 18 de junho. A análise acontecerá por meio do plenário virtual. Assim, os ministros terão uma semana para publicar seus respectivos votos (o prazo se encerra no dia 25 do mesmo mês).
A Ação, de autoria do PSOL e o PT, alega que a Lei, aprovada no início de 2021, ofende a competência privativa do presidente da República na iniciativa de projeto que determine a autonomia do Banco Central, conforme previsto na Constituição (artigos 61 e 84), pois é resultado de Projeto de Lei Complementar (PLC 19/2019) oriundo do Senado Federal.
No que pese a imprevisibilidade desse tipo de julgamento, a nossa avaliação é que o STF decidirá pela constitucionalidade da lei.
