Dinheiro: notas de 100 reais
Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Desde que foi instituído pela Emenda Constitucional 95, em dezembro de 2016, o teto de gastos tem sofrido uma série de pressões para que deixe de existir. O mecanismo de controle da dívida pública determinou um limite de crescimento para o orçamento da União nos 20 anos seguintes à aprovação da proposta. Dessa forma, o total a ser gasto pelo governo e os órgãos ligados a ele a cada ano só pode aumentar o equivalente à inflação do ano anterior.

“O teto de gastos foi estabelecido durante o governo Temer. O projeto limita os gastos do governo com base na inflação passada. Todo ano o governo envia o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o congresso avalia, julga e aprova para que o presidente sancione e no ano seguinte seja cumprido”, explica o economista Newton Marques.

Na prática, o governo federal não pode criar um orçamento maior do que o ano anterior, sendo autorizado a apenas corrigi-lo de acordo com a inflação. Por exemplo, se a inflação no período for de 5%, o orçamento do ano seguinte poderá ser 5% maior. O reajuste é feito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado em 12 meses até junho do ano precedente.

O que entra na conta do teto de gastos?

A lei do teto de gastos se aplica somente às despesas primárias do governo federal, sendo elas obrigatórias e discricionárias.

As despesas obrigatórias são definidas pela Constituição e não podem ser mudadas. Dentre elas estão as aposentadorias, benefícios sociais e os salários dos servidores, que crescem conforme aumenta o número dos beneficiados. Esses gastos já compõem mais de 90% do orçamento.

Como resultado disso, se o teto não sobe, é necessário que haja cortes de gastos, que só podem ser feitos nos 10% restantes, nas chamadas despesas discricionárias, gastos que garantem o funcionamento dos serviços públicos, mas que não são obrigatórios.

Para Newton Marques, dentre os problemas que surgem durante a execução do teto de gastos está o favorecimento de determinados setores, o que acaba prejudicando a criação de novas políticas públicas. “Quando se tem uma política de criar teto de gastos, muitas vezes não dá para fazer as políticas públicas necessárias. Uma vez que você coloca uma camisa de força como teto de gasto, restringe o limite de políticas públicas, para isso precisaríamos de uma receita muito maior”, aponta o especialista.

O economista destaca que o teto transmite certa segurança para a sociedade e para os credores de que o governo não vai gastar muito. No entanto, o orçamento e execução de políticas acabam comprometidos quando o presidente prioriza determinados setores. “Por exemplo, o atual governo prioriza as forças armadas, então falta em outro setor. Além disso, tem o Congresso que esse ano mexeu no orçamento a favor dos parlamentares, que queriam aprovar emendas. Com isso, acabou tirando orçamento de outras áreas.”
Para Luiz Fernando Figueiredo, ex-diretor do Banco Central, para manter o teto de gastos e conseguir investir em novos projetos, é necessária a desvinculação do orçamento público.

“Quando você olha as despesas discricionárias elas reduziram muito. Mas 95% do orçamento está intocado. Nesse cenário, o governo não tem nenhuma abertura para políticas públicas”, defende Figueiredo.

Saúde e educação

É importante destacar que as despesas com educação e saúde não estão inclusas no teto de gastos, entretanto, contam com um piso. Dessa forma, um valor mínimo deve ser gasto nessas áreas. Sendo assim, o teto estabelece somente que o piso suba com base na inflação.

Além disso, não entram no teto de gastos os pagamento de juros da dívida pública, transferências mandatórias para estados, municípios e para o Distrito Federal, dinheiro injetado em empresas estatais e gastos com eleições.