O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu que a votação da Medida Provisória 1031/21, que trata da capitalização da Eletrobras, acontecerá nesta quinta-feira (17). Inicialmente marcada para esta quarta-feira (16), a decisao foi adiada, entre outros motivos, pelo atraso na entrega do relatório pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), que, em decorrência das negociações de última hora, não conseguiu entregar o documento no prazo previsto pelos senadores (antes do início da sessão, marcada para às 16h).
Fachada do Congresso Nacional. Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

Mesmo sob obstrução da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (25) o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) à PEC 32/2020. Foram 39 votos a favor e 26 contrários. Agora o texto será remetido a uma comissão especial a ser criada para analisar a PEC mais a fundo.

O projeto extingue o Regime Jurídico Único (RGU), ordenamento que hoje rege a contratação de servidores públicos. No lugar, são criadas outras cinco vinculações. Com o projeto, só terão direito à estabilidade servidores das carreiras típicas de Estado, aquelas essenciais ao funcionamento dos Três Poderes. O projeto também elimina privilégios como a licença-prêmio, os aumentos retroativos, as férias de mais de 30 dias, o adicional por tempo de serviço e as reduções de jornada sem redução de remuneração.

De acordo com estudo do Instituto Fiscal Independente (IFI), a PEC vai gerar economia de R$ 57 bilhões em 10 anos, somente no âmbito federal. Incluindo os estados na conta, a economia pode chegar a R$ 128 bilhões.

O que mudou no projeto

O relatório de Darci de Matos (PSD-SC) faz três alterações ao texto:

1- Poderes do presidente: Foi retirada a possibilidade de que o Presidente da República possa extinguir, transformar e unir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto. Hoje, para que um movimento desse tipo seja feito, é necessária a autorização do Congresso.

2- Dois empregos: Foi retirado da PEC o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

3- Princípios: Foram retirados do texto princípios que eram listados como balizadores do trabalho dos servidores públicos: os princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. De acordo com o relator, por não terem definições claras, esses termos poderiam gerar insegurança jurídica.

O que ainda pode mudar

Agora, o projeto será remetido à uma comissão especial, onde os parlamentares poderão apresentar emendas. Já se discute que sejam feitas mudanças nos seguintes pontos:

1- Vínculo de experiência: A PEC cria o “vínculo de experiência”, uma espécie de estágio probatório, em que seria mais fácil demitir um servidor público. Entidades de classe, principalmente da segurança pública, pressionam para que esse vínculo não exista no caso das carreiras típicas de Estado.

2- Mudanças em carreiras: Mesmo que a PEC não atinja os servidores atuais, o texto da reforma administrativa permite que o governo reveja o salário inicial de diversas carreiras e rearranje os planos de progressão de salário. O tema é sensível e está no centro das ressalvas que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público faz ao texto.

3- Avaliação de desempenho: A PEC cria mecanismos para que servidores possam ser demitidos mais facilmente em caso de mau desempenho. De acordo com a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), esse é o trecho mais polêmico da proposta.

4- Efeitos em servidores atuais: Frente a apontamentos dos partidos de que elementos da reforma administrativa afetariam indiretamente servidores atuais, o governo se comprometeu a fazer uma análise e pedir a retirada, na comissão especial, de pontos que não tenham validade restrita aos servidores futuros.

5- Juízes e procuradores: Deputados também demandam que a PEC tenha sua abrangência aumentada. A ideia é incluir juízes e procuradores. É justamente nessas categorias em que existe a maior quantidade de “supersalários” – soldos acima do teto remuneratório definido pela Constituição;