Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Ainda que a reforma administrativa seja aprovada em 2021, a vigência das novas regras depende de uma série de regulamentações. A principal delas é a definição de quais categorias seriam enquadradas como “típicas de estado”. Isso é importante porque esses profissionais vão continuar tendo direito à estabilidade, ainda que depois de três anos de experiência.

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a definição será feita por meio de um projeto de lei complementar. “Essas carreiras preservam as vantagens de estabilidade e tudo que é necessário para o bom funcionamento do funcionalismo”, explicou, em audiência pública na CCJ da Câmara dos Deputados.

Hoje, há grande discussão sobre quais devem ser as categorias resguardadas na reforma. Entre aquelas que demandam serem incluídas na lista de carreiras típicas de estado, estão professores e policiais, por exemplo.

Apesar da indefinição de quais categorias se encaixam na definição, o termo não é novo. Ele foi incluído na Constituição em 1998, ainda que de forma vaga. Para o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), as carreiras típicas de Estado são aquelas centrais aos poderes e que não possuem equivalentes no setor privado.

Avaliação de desempenho

Definida pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Bia Kicis (PSL-DF), como o ponto mais polêmico da PEC 32, a avaliação de desempenho também foi defendida por Guedes nesta terça-feira (11).

Segundo o ministro, cada uma das categorias do serviço público vai poder definir os critérios para a avaliação de desempenho.

“Não é propriamente o indivíduo que vai ser avaliado, é o serviço. Como que está o serviço de passaporte no Brasil, como que está o serviço de água e esgoto, o que que está acontecendo com a educação brasileira que estamos nos últimos lugares do PISA? Precisamos de avaliações. Em nenhum momento elas ameaçam os servidores públicos atuais. Eles que vão criar os padrões pelos quais os futuros servidores serão avaliado”, disse Guedes.

Anteriormente, em entrevista à Arko Advice, Bia Kicis também defendeu a avaliação de desempenho, mas disse que alguns deputados enxergam a proposta como uma forma de demitir servidores por perseguição política.