Agência Arko Advice Consta na pauta da Assembleia Legislativa do Rio de janeiro (Alerj) de hoje (29) para votação (11h45), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 57/2021, que visa suspender o leilão da CEDAE e condiciona um novo à renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O tema foi alvo de acalorados debates ao longo da semana e demonstrou divergência de posicionamento entre o Governo e o presidente da Assembleia, André Ceciliano (PT). Enquanto o primeiro é contrário ao teor, o segundo é favorável.
Espera-se que a votação seja polarizada pela falta de consenso quanto ao mérito.
O fato ocorre mesmo após a publicação na semana passada, pelo Governo Federal, da regulamentação do novo RRF e a sinalização por parte do Governo Estadual de que pretende aderir.
O presidente da Alerj e autor do PDL, André Ceciliano (PT), entende que os novos termos não atendem às expectativas. Defende que a renovação ocorra nas condições originais do acordo de 2017 ou que haja alterações ao novo texto.
Foi realizada na terça-feira (27) uma reunião de líderes, a qual resultou num posicionamento majoritário do parlamento contrário ao novo RRF. Nessa linha, Ceciliano afirmou que o PDL será efetivamente votado e, salvo efetiva atuação do Governo, pode ser aprovado. Vale lembrar que, por ser PDL, não passa pelo crivo de sanção ou veto do Executivo.
O imbróglio ocorre simultaneamente no Judiciário. Ontem o TRT-RJ suspendeu o processo por falta de plano para preservar ou compensar os trabalhadores da empresa. O Governo já recorreu da decisão.
Além disso, caso haja aprovação do PDL, ficará aberta a possibilidade de nova judicialização, pelo Governo, contra a decisão, possibilitando a realização do leilão da Companhia prevista para o dia seguinte, desde que haja rápida decisão nesse sentido.
