PL dos Correios abre espaço para iniciativa privada, mas privatização da estatal levará mais tempo

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Apesar de comumente chamado de “PL da privatização dos Correios”, o Projeto de Lei (PL) 591/21, não trata diretamente sobre a venda da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mas cria a possibilidade de que a iniciativa privada atue no setor. Assim, abre-se caminho para uma desestatização que pode ocorrer em um segundo momento.

Entregue pessoalmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no último dia 24 de fevereiro, o “PL dos Correios” foi listado como uma das prioridades do governo federal.

Segundo o ministro das Comunicações, Fábio Faria, “os Correios serão privatizados até o final de 2021”. Isso será feito por meio da abertura de capital da empresa, que, apesar de ainda ter participação do governo, pode ter ações na Bolsa de Valores e precisará contratar funcionários pelo regime CLT. O projeto também permite que o serviço postal seja concedido à iniciativa privada. Dessa forma, o termo adequado para a situação, ao invés de “privatizar”, é “desestatizar”. Caso fosse privatizada, a estatal não teria a participação do governo em sua administração.

O texto 591/21 prevê que o Estado continue atuando nos Correios por meio do “serviço postal universal”, responsabilidade na entrega de cartas e telegramas. Porém, hoje, a prestação desse serviço é de única responsabilidade do governo, resultando em um monopólio estatal. Caso o projeto seja aprovado, o monopólio será quebrado -, e a atividade poderá ser prestada por empresas privadas que receberem a concessão.

Mesmo assim, a concessionária será obrigada a seguir os preços estabelecidos pelo governo e cumprir metas de universalização e de qualidade definidas dentro da política postal brasileira. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter o controle do serviço postal e manter correio aéreo nacional.

“Não podemos tratar o PL como um plano para a privatização dos Correios. Na prática, ele vai apenas quebrar o monopólio que a estatal tem sobre cartas e telegramas. No final das contas, o projeto é muito mais ‘para inglês ver’”, afirmou o economista Marcos Lisboa, Presidente do Insper e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003-2005), à Arko Advice.

A entrega de encomendas que não sejam cartas e telegramas já possui a participação da iniciativa privada. Esta prerrogativa foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009 quando estabeleceu que “transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e as encomendas”. Assim, ao comprar na Amazon, por exemplo, você pode decidir não contratar o serviço dos Correios, e sim de outra empresa.

“Se analisarmos detalhadamente o que a proposta diz, ficaremos sabendo que seu impacto não é tão relevante assim; pois enviamos cada vez menos cartas e telegramas. O PL 591/21 é muito mais um ´fato político` para chamar a atenção do que, de fato, uma mudança concreta”, disse Lisboa.

Todavia, o texto abre possibilidade para a privatização futura dos Correios na medida em que permite estudos nessa área pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No entanto, um novo passo em direção a esse propósito necessitaria de novas ações, como, por exemplo, outros projetos de lei.

O Projeto de Lei (PL) 591/21 está nas mãos de Lira desde o final de fevereiro quando foi entregue por Bolsonaro. Mesmo sendo uma prioridade do Governo Federal, não há uma previsão de quando ele começará a tramitar na casa.

Vamos privatizar. E agora?

Mesmo que a privatização dos Correios entrem em pauta no futuro, Marcos Lisboa não acredita que sua venda para a iniciativa privada será simples.

“Ninguém quer comprar uma empresa inchada, ineficiente e deficitária. Vejamos só, os Correios não são atraentes para o mercado. O que o governo pode fazer é, na medida em que surjam investidores, subsidiar [ajudar no investimento] os serviços menos atraentes ao comprador, como por exemplo nos pequenos interiores do Brasil”. 

Segundo um relatório divulgado em 2021 pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério da Economia, os Correios aumentaram suas dívidas nos últimos anos. Em 2016, por exemplo, o endividamento da estatal havia sido de R$721.9 milhões. No ano de 2020, contudo, o valor saltou para R$1.703 bilhão.

Além disso, o lucro líquido da empresa vem diminuindo ano a ano. Em 2016, os Correios tiveram R$1,489 bilhão de lucro. Já em 2019, o valor foi de R$102.1 milhões.