Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

O Plenário da Câmara alterou o texto original da PEC Emergencial com a aprovação do destaque que obriga o governo a manter os recursos de um fundo relacionado à Receita Federal. O projeto inicial permitia que, em caso de crise fiscal, os recursos fossem alocados em outra área. A aprovação da mudança nesta quarta-feira (10), representa uma derrota para a equipe econômica do ministro Paulo Guedes, que defendia o texto original, portanto pedia a rejeição da proposta do Partido Democrático Trabalhista (PDT) .

O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), declarou ser contra o destaque e pediu a manutenção do texto original do Senado. “Deputados receberam ligações dizendo que o Ministério da Economia era favorável ao destaque, mas não é verdade”, afirmou. 

Já o deputado Celso Sabino (PSDB-BA) foi favorável à alteração. “Não é justo falar em equilíbrio fiscal tirando recursos da administração tributária”, disse. 

Mais cedo, o governo conseguiu rejeitar o primeiro destaque do Partido Socialista Brasileiro (PSB). O PSB queria retirar o dispositivo que desobriga o gasto sobre despesas e receitas públicas e a criação de fundos públicos vinculados.

Promoção de servidores

Outra mudança rejeitada foi a do Partido dos Trabalhadores (PT). Ela propunha derrubar todos os gatilhos de redução de despesas, abrindo, assim, espaço para que o gasto público ultrapassasse o Teto de Gastos. O governo obteve 319 votos para manter o texto.

A rejeição foi possível após um acordo do deputado Ricardo Barros com vários partidos da base aliada. O arranjo prevê a aprovação, no segundo turno, de outro destaque que permitirá a promoção e progresso de carreira de funcionários públicos – um dos pontos na PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Congresso Nacional. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

“Precisamos dar ao gestor político liberdade e discricionariedade na aplicação do Orçamento. Quando mais de 90% das despesas são obrigatórias, resta pouca margem para avaliar políticas públicas e gestores”, defendeu o líder do Partido Verde (PV), Enrico Misasi.

Os deputados discutem dez destaques apresentados ao texto da PEC na tentativa de mudar trechos da proposta. A maior parte deles, de partidos de oposição (como PT, PSB e PDT, por exemplo), pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio.