Sancionada lei que moderniza o marco regulatório das ZPEs
O presidente Jair Bolsonaro durante solenidade de Ação de Graças, no Palácio do Planalto.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (13) projeto de lei com pacote de medidas de socorro a estados e municípios. A alteração das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que concede alívio no pagamento das dívidas com a União, é um dos pontos do texto. A informação é do jornal O Globo.

O Palácio do Planalto disse que o presidente optou por vetar alguns trechos da lei. Um deles previa que a União suspenderia em 2021 a cobrança da compensação que normalmente ocorre quando estados deixam de honrar dívidas com instituições financeiras. Segundo o Planalto, a medida contraria o dispositivo constitucional que proíbe a criação de gastos não previstos no Orçamento, e representa risco para equilíbrio das contas públicas.

O texto também aumenta de seis para dez anos o prazo do RRF. A mudança beneficia o Rio de Janeiro, que foi a única unidade da federação a aderir ao programa.