Hoje, a Constituição Federal define que 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devem ser repassados aos municípios. O cálculo da distribuição é feito com base no número de habitantes – cada faixa populacional recebe uma parcela diferente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Além dos 22,5%, os gestores municipais também recebem um adicional de 1% da arrecadação nos meses de julho e dezembro, para repor a menor arrecadação municipal que costuma ser observada nesses meses.
O que a PEC 391/17 propõe é criar um repasse extra, no mês de setembro, também com o valor de 1% da arrecadação do IR e do IPI. A matéria está na pauta desta terça-feira (22) da Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, esse aumento será feito de forma escalonada: nos dois anos após a aprovação, o aumento será de 0,25 ponto percentual. A partir do terceiro ano passa para 0,5 ponto percentual. Somente a partir do quarto ano após a aprovação o acréscimo passa a ser de 1%.
Impacto
De acordo com as estimativas do Tesouro Nacional, o acréscimo de 1% no FPM, deverá ter impacto total de quase R$ 60 bilhões nos próximos 10 anos, sendo de R$ 1,3 bilhão já no primeiro ano após a aprovação.
Avaliação Arko Advice
O grande esforço do governo é tentar evitar que a votação aconteça nesta terça-feira (22). Se for colocada em votação, a tendência é que seja aprovada. Em dezembro de 2019, quando foi aprovada em 1º turno, a proposta teve 343 votos a favor e apenas seis contrários.