O leilão da CEB Distribuição (CEB-D) vai ter que respeitar o preço mínimo de R$ 1,4 bilhão. Esse foi o valor aprovado pelos acionistas da empresa em assembleia geral extraordinária realizada nesta semana com base em estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A reunião representou a retomada definitiva de um processo que, sob a contestação de sindicatos, vai e vem há décadas no Palácio do Buriti, sede do GDF.
A expectativa do BNDES é que o leilão ocorra no dia 27 de novembro na B3. O edital será lançado em 5 de novembro.
Caducidade
De acordo com o governo local, que é acionista majoritário da estatal, a venda da unidade de distribuição da empresa deve evitar um prejuízo de R$ 1 bilhão. Isso porque desde 2018 a CEB vem descumprindo metas previstas em seu contrato o que pode levar a empresa a perder o direito de prestar serviço no DF. Por conta de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo é proibido de manter contratos com empresas comprovadamente ineficientes.
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Na avaliação do presidente da empresa, Edison Antônio Garcia, há grande chance de, em 2020, as metas serem novamente descumpridas e o processo de declaração de caducidade do contrato se iniciar automaticamente.
Caso a concessão acabe, o GDF sai no prejuízo: vai ter que desembolsar cerca de R$ 1 bilhão. O número é a diferença entre o quanto renderam os ativos regulatórios (R$ 1 bi) e os pagamentos com os quais o governo seria obrigado a arcar, como as dívidas da empresa e a rescisão de quase 900 empregados (que totalizam R$ 2 bi).
Empresa deficitária
De acordo com dados apresentados por Garcia em audiência pública na última quarta-feira (14), em 2019 a CEB teve déficit de R$ 326 milhões. “Hoje, somado os resultados ruins de 2018, 2019 e agora da pandemia nós estamos em uma situação em que temos uma qualidade ruim do serviço e situação econômica e financeira ruim”, avaliou.
Contas da CEB de 2019 apresentadas em audiência pública. Imagem: Reprodução
Segundo ele, ano após ano a CEB tem recorrido aos bancos para honrar os compromissos – valores que somados já alcançaram o valor de R$ 800 milhões. “É no mínimo pueril achar que uma empresa que se diz lucrativa mantenha um serviço da dívida nessa envergadura”, pontua.
A situação da empresa é agravada pela grande quantidade de clientes com as contas atrasadas. No total, a CEB tem R$ 612 milhões em sua carteira de inadimplência. Só a Universidade de Brasília (UnB) deve R$ 202 milhões.
Nas contas da administração atual, a privatização da CEB Distribuição pode gerar pelo menos R$ 750 milhões para o GDF. Além disso, o pagamento do ICMS será regularizado.
Pelo menos 6 grupos empresariais que já declararam estar interessadas em adquirir a CEB Distribuição. Entre eles estão as brasileiras Equatorial Energia e Neoenergia, mas também multinacionais como a EDP.
Caminho político?
Apesar do governo local querer levar a privatização da CEB-D a toque de caixa, o plano pode acabar esbarrando na política. Como mostrou reportagem do portal Metrópoles, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) publicou um parecer pedindo que a venda seja analisada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF).
Contudo, já existe no Supremo Tribunal Federal (STF) um entendimento de que a venda de estatais pode ser feita sem o aval do Legislativo, desde que se trate de uma subsidiária.