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O presidente Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pautou para quarta-feira a continuação do julgamento da ação de reclamação proposta em julho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para impedir a venda de refinarias pela Petrobras.

O processo foi suspenso na sessão de terça-feira passada, quando já havia três votos contra a venda. A Petrobras está com processo aberto para a venda de duas unidades: a Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, e a Refinaria do Paraná (Repar). O processo foi encampado pela equipe do Ministério da Economia e há grupos interessados no negócio.

A Petrobras prevê a criação das subsidiárias para, depois, transferir a elas parte dos ativos da controladora. A ideia é, na etapa seguinte, fazer a alienação, sem lei específica ou licitação. Os interessados na compra seriam submetidos a um processo de escolha conduzido por um banco internacional.

Os ministros do STF Edson Fachin, relator do processo, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello votaram para impedir a criação de subsidiárias de estatais cuja finalidade é a privatização. O voto dos três ministros é uma forma de reafirmar que a venda necessita de aval do Poder Legislativo ou de abertura de processo licitatório. Essa exigência decorreu de decisão liminar de Lewandowski tomada em 2018 e ratificada em junho de 2019 pelo plenário.

De acordo com a Corte, o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário. E, para Alcolumbre, holdings estatais (empresas-mãe) estão criando subsidiárias apenas para escapar dessa norma. Segundo o presidente do Senado, trata-se de “uma alienação disfarçada e simulada de ativos e esvaziamento do papel congressual na deliberação sobre os bens da União”.

Nos autos do processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) anexou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que não identificou irregularidades na venda das subsidiárias e houve aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Eventual decisão do Supremo proibindo a Petrobras de criar subsidiárias para fins de venda de ativos pode matar a empresa, afirmou na terça-feira o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Diogo Mac Cord. De acordo com o secretário, “há um desconhecimento completo de como funciona uma empresa desse porte e com esse nível de complexidade”.