Foto: Isac Nóbrega/PR

A crise causada pelo coronavírus nos trouxe dificuldades novas que terminam por agravar questões estruturais. Um dos problemas antigos que mais penalizam o sistema produtivo brasileiro e, consequentemente, a geração de empregos e renda é o sistema tributário.

O tema é debatido há mais de trinta anos no Congresso, mas só nos últimos dois ganhou impulso, com o empenho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Com a pandemia, a necessidade de reformar o sistema tributário ficou ainda mais urgente.

Mas fazer uma boa reforma tributária é uma navegação imprecisa, cheia de desafios e obstáculos. Ainda assim, devemos considerar que o debate deve prosseguir não apenas no âmbito constitucional, mas também nas esferas infraconstitucional e burocrática. Proponho, para reflexão, alguns pressupostos que devem orientar a necessária reforma tributária.

O primeiro é o de que não devemos ser inocentes a ponto de acreditar que teremos, no curto prazo, uma reforma acabada. A meta é promover avanços por etapas e com tempos de transição. Temos de propiciar condições para o desmame do sistema vigente.

O segundo pressuposto é o de que devemos reduzir, desde já, o custo da legalidade, tornando o sistema mais simples de ser acessado pelo contribuinte. Gastamos por ano no Brasil quase 2 000 horas apenas para pagar impostos. Trata-se de desperdício de uma energia que poderia ser dedicada a atividades produtivas.

“Não devemos acreditar que teremos, no curto prazo, uma reforma acabada; a meta é avançar por etapas”

Um fundo de compensação para equilibrar perdas e ganhos da reforma deve ser constituído pelos entes federativos. É natural que existam vencedores e perdedores. Por isso é preciso compensar a perda de receitas até que o novo sistema se estabilize. A reforma não avançará sem a previsão de compensações.

O quarto pressuposto é o de que devemos acabar com isenções e benefícios tributários, a partir da convicção de que o sistema deve gerar competitividade, e não distorções que justifiquem isenções. Será uma grande batalha, mas deve ser enfrentada.

No entanto, algumas atividades vitais para a dinâmica da economia, para o bem da saúde pública e para o desenvolvimento social e cultural da sociedade — tais como telecomunicações, transportes, alimentos, medicamentos, diversões, turismo — devem ter cargas tributárias justas e não abusivas como hoje em dia. E esse é o quinto pressuposto.

A reforma deve ter como sexto pressuposto monetizar a preservação do meio ambiente e estimular o desenvolvimento sustentável com cargas tributárias adequadas. O Brasil tem imenso potencial ambiental e de desenvolvimento sustentável. O novo sistema tributário deve reconhecer essa potencialidade.

Como sétimo pressuposto, devemos ter, no âmbito da reforma, um Estatuto do Contribuinte, a fim de assegurar direitos a quem paga a conta, seja com agilidade na entrega de certidões, seja com previsibilidade e estabilidade de regras.

Por fim, como oitavo pressuposto, devemos estabelecer que a elaboração da política tributária deve ser de responsabilidade do Congresso Nacional, a partir do Orçamento da União. Às autoridades econômicas caberá executar tal política, definida pelos legisladores. É uma exigência da democracia.

Publicado em VEJA de 1 de julho de 2020, edição nº 2693

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Murillo de Aragão é advogado, jornalista, professor, cientista político e presidente da Arko Advice Pesquisas e sócio fundador da Advocacia Murillo de Aragão. É Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Distrito Federal (UniCEUB), é mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília e doutor em Sociologia (estudos latino-americanos) pelo Ceppac – Universidade de Brasília. Entre 1992 e 1997 foi pesquisador associado da Social Science Research Council (Nova York). Foi membro do “board” da International Federation of the Periodical Press (Londres) entre 1988 e 2002. Foi pesquisador da CAPES quando doutorando no CEPAC/UnB. É membro da Associação Brasileira de Ciência Política, da American Political Science Association, da Internacional Political Science Association, da Ordem do Advogado do Brasil (Distrito Federal) e do IBRADE - Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Foi membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (2007 - 2018). Como membro do Conselho, foi chefe de delegações do organismo na Rússia , BRICs e Comunidade Européia. Como palestrante e analista político, Murillo de Aragão proferiu mais de duas centenas de palestras, nos últimos 20 anos, em Nova York, Miami, Londres, Edimburgo, São Francisco, San Diego, Lisboa, Washington, Boston, Porto, Buenos Aires, Santiago, Lima, Guatemala City, Madrid, Estocolmo, Milão, Roma , Amsterdã, Oslo, Paris, entre outras, para investidores estrangeiros sobre os cenários políticos e conjunturais do Brasil. Aragão lecionou as matérias “Comportamento Político” e “Processo Político e Legislação” no Departamento de Ciência Política da Universidade de Brasília. Foi professor visitante da Universidad Austral, Buenos Aires e consultor do Banco Mundial. É professor-adjunto da Columbia University (Nova York) . Em 2017, foi convidado para ser professor-adjunto na Columbia University (Nova York) onde leciona a cadeira “Sistema Político Brasileiro”. É autor e autor do seguintes livros: Grupos de Pressão no Congresso Nacional (Maltese, 1992), ‘Reforma Política – O Debate Inadiável (Civilização Brasileira, 2014) e Parem as Maquinas (Sulina, 2017). É colunista de opinião da revista Isto É, e do jornal, O Estado de São Paulo.