Foto: Divulgação/Harvard

Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde revogaram nesta quinta-feira (28) a portaria que, dentre outros, punia pessoas que descumprissem com a quarentena. A Portaria Interministerial nº 5, publicada em março, explicitava orientações sobre a obrigatoriedade das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus. Ela foi assinada pelos então ministros Sergio Moro e Luiz Henrique Mandetta.

A nova Portaria Interministerial nº 9 foi assinada pelos atuais ministros André Mendonça e Eduardo Pazuello. No documento, está escrito que “deve ser assegurado, às pessoas afetadas em razão da aplicação de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais”.