Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Os parlamentares derrubaram (12) um veto que, na prática, amplia o alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com renda familiar de até R$ 522,50 por pessoa. Antes, era elegível a família com renda de até R$ 261,25 por pessoa. Com a ampliação, o governo estima um custo adicional de R$ 217 bilhões em uma década, o equivalente a 27% da economia obtida com a Reforma da Previdência. A medida vai aumentar também a fila de espera por benefícios do INSS, que hoje já acumula 1,9 milhão de pessoas.

O governo aposta no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrota. O ministro Bruno Dantas, do TCU, atendeu o pedido de medida cautelar do governo contra a ampliação do BPC e suspendeu o pagamento. A decisão deve ser ratificada pelo plenário esta semana. No STF, a ideia é entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade com base no § 5º do art. 195 da Constituição: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

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