Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO), votou pela aprovação dos dois projetos de lei (PLN 04/2020 e PLN 03/2020), enviados pelo Executivo, a respeito do orçamento impositivo, nesta quarta-feira (11). 

O PLN 04 altera o artigo 66 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e determina que, o relator-geral ou a comissão do Congresso deverão ser atendidos para executar emendas, somente quando houver iniciativa parlamentar para endossar a dotação original do Executivo.

O PLN 04 prevê a diminuição do valor total das emendas do relator-geral do Orçamento, de forma que as transforma em despesas a cargo do Executivo, abrindo crédito suplementar de R$ 6,47 milhões para o Ministério da Saúde no Amapá e transforma R$ 9,6 bilhões das emendas impositivas em gastos discricionários.