Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Poder Executivo enviou uma proposta ao Legislativo que insere na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) alguns critérios que podem impossibilitar a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ou da bancada estadual.

A regulamentação dessas regras é parte de um acordo do governo de Jair Bolsonaro com parlamentares sobre a manutenção do veto às emendas impositivas do Orçamento 2020. Em troca, o Legislativo recebeu três propostas do governo sobre a LDO com o objetivo de reduzir a insegurança jurídica.

O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA) tem até esta sexta-feira (6) para apresentar o parecer à proposta. Em seguida, na terça-feira (10), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne para votar o relatório. O texto seguirá para análise em sessão conjunta do Congresso.

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