O Brasilianista 156
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado acabou de aprovar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a extinção de fundos infraconstitucionais no âmbito da União, dos estados e municípios (PEC nº 187/19). O texto segue para o Plenário. A votação do 1º turno é esperada para a segunda quinzena de março.
O prazo para a recriação desses fundos será o fim do segundo ano seguinte à promulgação da emenda. Para isso será necessária a aprovação pelo Congresso de uma lei complementar para cada fundo. Aprovado na CCJ, o texto segue para votação em primeiro turno no plenário do Senado. A expectativa é concluir a votação em abril e enviar a matéria para a Câmara.